27/06/2025 14:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/06/2025 13:54

Juntada a petição de Contraminuta
23/06/2025 12:48

Juntada a petição de Contrarrazões
10/06/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d52e02 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
09/06/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
09/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/06/2025 17:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/05/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 085e5ae proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): MAYARA SANTOS QUERINO Recorrido(a)(s): DROGARIAS PACHECO S/A Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 223-G, inciso XI; artigo 818, inciso I,II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I,II. - divergência jurisprudencial . - inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT; - contrariedade à decisão do STF na ADI nº 5766.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 219; artigo 221; Código de Processo Civil, artigo 410; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74. - divergência jurisprudencial . - violação à Portaria 1.510/09 do MTE.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão do TST, em sede de IRR, no tema 136, com o qual o acórdão se coaduna.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /iso/ RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MAYARA SANTOS QUERINO
27/05/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA SANTOS QUERINO
27/05/2025 10:12

Não admitido o Recurso de Revista de MAYARA SANTOS QUERINO
07/02/2025 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 11:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 06/02/2025
30/01/2025 15:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
14/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
13/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA SANTOS QUERINO
19/12/2024 11:00

Conhecido o recurso de MAYARA SANTOS QUERINO - CPF: *67.***.*60-20 e provido em parte
03/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2024
02/12/2024 15:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/12/2024 15:37

Incluído em pauta o processo para 17/12/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
02/12/2024 09:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2024 16:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
02/09/2024 11:09

Convertido o julgamento em diligência
02/09/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
12/04/2024 08:42

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
10/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 09/04/2024
10/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MAYARA SANTOS QUERINO em 09/04/2024
22/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
20/03/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
20/03/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) MAYARA SANTOS QUERINO
20/03/2024 18:53

Declarado o impedimento por HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
19/03/2024 17:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
06/03/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo