12/08/2025 18:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/08/2025 17:28

Juntada a petição de Contraminuta
11/08/2025 15:36

Juntada a petição de Contraminuta
11/08/2025 15:35

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
29/07/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO
28/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/07/2025 18:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/07/2025 14:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/07/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fad1b8 proferida nos autos.

ROT 0100858-14.2023.5.01.0282 - 3ª Turma Recorrente: 1.

MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO Recorrente: 2.

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recorrido: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recorrido: MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO RECURSO DE: MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id e242121; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 46d160f).

Representação processual regular (Id 67e83a6 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 906330b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id c796ec6).

Representação processual regular (Id 7d4bf40 ).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao tema, exsurge nítido que o acórdão alvejado está em estrita consonância com a decisão proferida pelo E.

Pretório no julgamento da ADC nº 58, o que não permite o processamento do recurso. 4.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a recorrente em face da decisão regional que deferiu honorários advocatícios ao patrono do autor e reconheceu a condição suspensiva de exigibilidade em relação ao reclamante.

Contudo, no caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, descumprindo, portanto, a exigência do inciso I do art. 896, § 1º, da CLT.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.Salienta-se, por oportuno, que a transcrição efetuada é providência inócua, eis que omite parágrafos que encerram a fundamentação da matéria. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (pls) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO
09/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
09/07/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO
09/07/2025 15:30

Não admitido o Recurso de Revista de MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO
09/07/2025 15:30

Não admitido o Recurso de Revista de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
21/02/2025 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 12:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 15:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/02/2025 14:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/02/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO
30/01/2025 12:42

Conhecido em parte o recurso de MARCELO DE SOUZA LADEIRA FILHO - CPF: *35.***.*45-10 e provido em parte
30/01/2025 12:42

Conhecido em parte o recurso de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - CNPJ: 02.***.***/0001-59 e provido em parte
18/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/12/2024
17/12/2024 15:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/12/2024 15:28

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 13:00 Presencial ()
04/12/2024 12:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2024 12:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
03/12/2024 12:55

Retirado de pauta o processo
09/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2024
08/11/2024 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/11/2024 11:58

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
17/10/2024 10:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2024 15:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
26/07/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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