10/07/2025 05:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2025 13:27

Juntada a petição de Contraminuta
24/06/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0148e28 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico, para fins do Provimento 01/2013 da Corregedoria do E.

TRT-1ª Região, que o Agravo de Petição interposto pela reclamada é tempestivo, uma vez que o recurso foi apresentado em 29/05/2025 (dentro do prazo legal de 08 dias).

Ressalto que a procuração foi inserida no ID ad24fe5.

Sem garantia do Juízo.

Nesta data, faço os autos conclusos. Marcelo Carneiro da Silva (Assistente) DECISÃO Vistos, etc.

Recebo o Agravo de Petição interposto pela reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ao agravado para contraminutar o Agravo de Petição no prazo de 08 dias.

Decorrido o prazo do agravado, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DE FREITAS OLIVEIRA
23/06/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE FREITAS OLIVEIRA
23/06/2025 16:35

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ATACADAO PAPELEX LTDA sem efeito suspensivo
14/06/2025 10:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELLEN BALASSIANO
14/06/2025 10:21

Encerrada a conclusão
05/06/2025 16:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAIS BERTOLDO ALVES
05/06/2025 16:28

Encerrada a conclusão
29/05/2025 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
29/05/2025 15:17

Juntada a petição de Agravo de Petição
29/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de ATACADAO PAPELEX LTDA em 28/05/2025
29/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO DE FREITAS OLIVEIRA em 28/05/2025
21/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91b7b7b proferida nos autos.

ATACADAO PAPELEX LTDA apresenta exceção de pré-executividade em id 9546c26.

Manifestação do excepto em id f1485e7.

O excipiente apresenta exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação, bem como, impugna o impulso oficial.

NULIDADE DE CITAÇÃO Alega que não foi devidamente citado pessoalmente ao pagamento, na forma do artigo 880 da CLT.

Pretende o excipiente seja declarada nula a intimação de id. 7b43c05, haja vista que não houve citação pessoal da executada para pagamento da execução, violando a Súmula nº 22 deste Egrégio Tribunal.

Pretende que sejam respeitadas as ordens processuais, contidas no artigo 880 da CLT, para que a empresa seja citada pessoalmente em sua sede.

O excipiente reputa nula a intimação acerca dos cálculos homologados e o prazo para pagamento espontâneo ao argumento de que não foi respeitado o art. 880 da CLT e a Súmula 22 deste Regional.

Afirma que a citação realizada por meio do Diário Oficial não elide a necessidade da expedição de mandado pessoal ao réu.

Pois bem.

Trata-se a discussão sobre citação irregular e não de ausência de citação, já que incontroverso que a parte tomou ciência por seu advogado constituído e o que se verifica é que o ato alcançou sua finalidade (art.277 do CPC), uma vez que a ré em vez de pagar ou garantir integralmente a execução, vem aos autos a regularidade do ato processual, sendo que sequer houve prejuízo à parte(art. 795 da CLT).

Assim, se a parte comparece em juízo em tempo hábil para realizar os atos processuais, não há nulidade a ser declarada, ainda que o mandado citatório da fase executiva, art. 880 da CLT, não tenha se dado de forma pessoal.

Neste sentido, jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL PARA A EXECUÇÃO.

ART. 880 DA CLT.

Existem precedentes no âmbito deste E.

TRT da 1ª Região reconhecendo que a ausência de citação pessoal do executado viola o disposto no art. 880 da CLT, matéria que foi, inclusive, objeto de uniformização jurisprudencial com a edição da Súmula nº 22 deste E.

Regional. entretanto, a exigência legal de citação pessoal não constitui óbice intransponível, admitindo-se a citação do devedor para pagamento por publicação no Diário Oficial, por intermédio de seu advogado regularmente constituído nos autos.

Vigora no processo do trabalho o princípio da impessoalidade do empregador, razão pela qual, da mesma forma que não se exige a pessoalidade na notificação inicial da empresa para tomar conhecimento da ação judicial e providenciar os atos inerentes à sua defesa em juízo, tampouco se exige tal formalidade para dar cumprimento à .

Agravo decisão judicial que deflagra a fase executiva de petição do executado a que se nega provimento (AP 0010000- 51.2014.5.01.0055, TRT1.

Relator GUSTAVO TADEU ALKMIM, Primeira Turma.

DEJT 2019-08-06).

DO IMPULSO OFICIAL Insurge-se contra o impulsionamento de ofício da execução promovido pelo Juízo, em desconformidade com o art. 878, da CLT.

Sustenta que a nova redação do art. 878, da CLT, advinda da Reforma Trabalhista parece ser bastante clara ao proibir, como regra, que a execução trabalhista se faça de ofício, pelo Juízo.

Sem razão novamente.

Apesar de não ser matéria de ordem pública, arguível por exceção de pré-executividade, faço breve análise.

O art. 878, da CLT deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88).

O que, por óbvio, assegura o resultado prático do processo e a efetividade processual.

Dessa forma, não há falar em violação aos termos do art. 878 da CLT, até mesmo porque o prosseguimento da execução se dá por impulso oficial, como ocorre no processo de conhecimento, conforme dispõe o art. 2º, CPC/2015: "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".

Como visto, o teor do contido no artigo 878 da CLT não impossibilita a execução de ofício dos créditos trabalhistas, inclusive quando o empregado esteja assistido por advogado.

ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, INDEFIRO a presente Exceção de Pré-Executividade.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DE FREITAS OLIVEIRA
19/05/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
19/05/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE FREITAS OLIVEIRA
19/05/2025 10:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ATACADAO PAPELEX LTDA
16/05/2025 13:13

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a LAIS BERTOLDO ALVES
16/05/2025 13:13

Iniciada a execução
15/05/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a898066 proferido nos autos.

Manifeste-se o reclamante em 5 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DE FREITAS OLIVEIRA
08/05/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE FREITAS OLIVEIRA
08/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
06/05/2025 18:06

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
28/04/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
11/04/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE FREITAS OLIVEIRA
11/04/2025 17:18

Homologada a liquidação
11/04/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
25/03/2025 19:01

Juntada a petição de Impugnação
25/03/2025 18:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAIS BERTOLDO ALVES
12/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de ATACADAO PAPELEX LTDA em 11/03/2025
04/02/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
29/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
24/01/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE FREITAS OLIVEIRA
19/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
19/12/2024 08:25

Iniciada a liquidação
18/12/2024 12:48

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
16/12/2024 11:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
13/12/2024 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo