25/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/09/2025
25/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de BRUNO FLOR DE SOUZA em 24/09/2025
23/09/2025 21:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
23/09/2025 21:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/09/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/09/2025
10/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
10/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FLOR DE SOUZA
10/09/2025 15:03

Acolhidos os Embargos de Declaração de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
08/09/2025 10:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
06/09/2025 20:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/09/2025 08:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2025 20:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/08/2025 13:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 13:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 13:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 699102c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada BRUNO FLOR DE SOUZA emface de GUARD ANGEL VIGILÂNCIA EIRELI – EPP e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões postuladas no período anterior a 09/05/2020 nos termos do artigo 7, XXIX da CF/88 c/c artigo 11 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do NCPC, ressalvadas as pretensões de cunho declaratório, pois imprescritíveis.

Com relação às diferenças de FGTS, observe-se o disposto na súmula 362 do TST; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda Ré e PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo, os seguintes títulos: - saldo de salário de 12 dias de fevereiro de 2025; aviso prévio indenizado de 48 dias; 13º salário proporcional na razão 2/12 (com integração do aviso); férias simples de 2023/2024 e proporcionais na razão 3/12, acrescidas de 1/3 (com integração do aviso), diferenças de FGTS (ID 422706d) e multa de 40%. - multas dos art. 467 e 477 da CLT (esta incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base), sendo a primeira sobre as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40%. Defiro a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada proceder a anotação da CTPS da parte autora em dia e hora designados pela Secretaria, observando-se a data de saída de 28/03/2025, bem como a entrega das guias para habilitação no seguro desemprego.

Na omissão, providencie a Secretaria a referida anotação na forma do artigo 39, §2 da CLT e expedição de e ofício (SEGURO DESEMPREGO).

Autorizo a dedução de parcelas já pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 1.200,00 pela primeira Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 60.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/08/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/08/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
27/08/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FLOR DE SOUZA
27/08/2025 11:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
27/08/2025 11:35

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de BRUNO FLOR DE SOUZA
27/08/2025 11:35

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO FLOR DE SOUZA
25/08/2025 09:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
20/08/2025 08:53

Audiência una por videoconferência realizada (19/08/2025 09:20 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/08/2025 15:36

Juntada a petição de Contestação
18/08/2025 11:34

Juntada a petição de Contestação
18/08/2025 10:59

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/07/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 10:29

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
31/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/05/2025
27/05/2025 23:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2025 11:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de BRUNO FLOR DE SOUZA em 22/05/2025
19/05/2025 08:57

Expedido(a) notificação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
15/05/2025 09:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d558ebc proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Determina-se a inclusão do feito em pauta de audiência UNA, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL: - Dia 19/08/2025 09:20; - A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta Zoom Cloud Meetings.

DADOS PARA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM CLOUD MEETINGS: Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/8334084448?pwd=N0dGcW9salZDSkZLKzFHK2pscEFsQT09 ID da reunião: 833 408 4448 Senha: vt05ni Ressalte-se que é dever dos advogados cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Resolução CNJ n. 465/2022.

A contestação poderá ser juntada aos autos até a audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.

As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independentemente de intimação, na forma dos artigos 825 e 852-H da CLT c/c o art. 455 do CPC, ficando alertadas que, em caso de ausência de testemunha, deverão comprovar o efetivo convite, ou seja, só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

As partes, advogados e testemunhas que não tenham aptidão e/ou acesso seguro aos meios tecnológicos DEVERÃO fazer uso da sala FÍSICA de audiência da 5ª vara do Trabalho de Nova Iguaçu, uma vez que dificuldades em conexões próprias não ensejarão o adiamento da audiência.

As partes devem garantir a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de indeferimento da oitiva, o que será observado em audiência.

Não obstante, as partes poderão apresentar Petição Conjunta de Acordo, que será homologado pelo Juízo, desde que contenha a assinatura expressa do reclamante.

Fica a parte autora intimada do teor do presente despacho com a disponibilização no DEJT. Notifique-se a reclamada.

NOVA IGUACU/RJ, 13 de maio de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO FLOR DE SOUZA
13/05/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/05/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FLOR DE SOUZA
13/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
09/05/2025 19:48

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 19:48

Audiência una por videoconferência designada (19/08/2025 09:20 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/05/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo