10/07/2025 13:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/07/2025 10:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025
25/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDREIA DE OLIVEIRA XAVIER em 24/06/2025
18/06/2025 14:51

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista_FS)
09/06/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/06/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DE OLIVEIRA XAVIER
04/06/2025 16:32

Conhecido o recurso de ANDREIA DE OLIVEIRA XAVIER - CPF: *72.***.*61-41 e provido
03/06/2025 18:25

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 18:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
07/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/05/2025
06/05/2025 09:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/05/2025 09:54

Incluído em pauta o processo para 04/06/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
16/02/2025 14:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2025 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/02/2025 12:38

Retirado de pauta o processo
04/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025
19/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/12/2024
18/12/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/12/2024 10:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/12/2024 10:50

Incluído em pauta o processo para 10/02/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
11/12/2024 21:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2024 10:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024
15/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ANDREIA DE OLIVEIRA XAVIER em 14/11/2024
06/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec55070 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: ANDREIA DE OLIVEIRA XAVIER RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte autora, ora recorrente, postulou a gratuidade da justiça.

A CLT ao tratar do tema estabelece: "Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na hipótese dos autos, o holerite acostado aos autos sob o ID. eecf2dc demonstra que a reclamante recebia, em fevereiro de 2024, a quantia de R$ 2.492,33, inferior, portanto, a 40% do teto do RGPS.

Além disso, a inicial veio acompanhada da declaração de hipossuficiência (ID. 9f400c6), não desconstituída por prova em sentido contrário.

Assim, atento à norma insculpida no art. 99, §7º, do CPC, concedo à reclamante/recorrente os benefícios da gratuidade de justiça.

Dê-se ciência às partes.

Após conclusos para elaboração do voto. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de novembro de 2024.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DE OLIVEIRA XAVIER
04/11/2024 22:37

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/11/2024 22:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDREIA DE OLIVEIRA XAVIER
04/11/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 19:56

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/11/2024 19:55

Encerrada a conclusão
04/11/2024 08:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/11/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo