TRT1 - 0100100-02.2025.5.01.0432

1ª instância - Cabo Frio - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ALLAN NUNES TAVARES

OAB: 178576/RJ

CPF *25.***.*24-85

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/09/2025 15:32

Expedido(a) ofício a(o) BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO
26/09/2025 14:32

Expedido(a) ofício a(o) BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO
18/09/2025 08:49

Transitado em julgado em 10/09/2025
11/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 10/09/2025
06/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO em 05/09/2025
28/08/2025 13:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682f1cb proferida nos autos.

DECISÃO PJE-JT DA INCOMPETÊNCIA Narra a autor na petição inicial que foi admitida na ré em 1/092023, e dispensado em 31/12/2023, para a função de assessor administrativo I, com base no Decreto 7.405/24 Juntou aos autos o Decreto Municipal n.º 7.405/24, que exonera todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio ( Id n.º eb82a56).

A ré argui, em defesa, preliminar de incompetência em razão da matéria.

A Constituição da República em seu art. 37, inciso II, determina que a investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Qualquer entidade pública, seja da administração direta ou indireta, submete-se às determinações contidas no art. 37, supracitado, dele não podendo se afastar.

Por pertencer à administração pública direta, a reclamada somente pode contratar empregados através de concurso público.

A competência desta Especializada encontra-se estabelecida no artigo 114 da CRFB: “Art. 114.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, oVI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.“ Para que exista relação de trabalho de competência desta Justiça, pressupõe-se a aprovação prévia em concurso público.

Inexistindo este, não há que se falar em relação de trabalho de competência desta Justiça do Trabalho.

O cargo em comissão é admissível e demissível ad nutum e cria um vínculo administrativo entre os contratantes, jamais um vínculo de emprego.

Se o vínculo existente entre as partes tem natureza administrativa, sua apreciação não é competência desta Justiça Especializada.

Assim, acolhe-se a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum do Município de Cabo Frio.

Intimem-se as partes.

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 27 de agosto de 2025.

BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO
27/08/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CABO FRIO
27/08/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO
27/08/2025 08:57

Acolhida a exceção de incompetência
26/08/2025 16:09

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a BIANCA MEROLA DA SILVA
26/08/2025 16:09

Encerrada a conclusão
26/08/2025 16:09

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
26/08/2025 16:09

Encerrada a conclusão
22/08/2025 00:37

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
05/08/2025 15:07

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/08/2025 09:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
03/08/2025 14:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 20/05/2025
15/05/2025 00:51

Decorrido o prazo de BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO em 14/05/2025
06/05/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO 0100100-02.2025.5.01.0432 : BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO : MUNICIPIO DE CABO FRIO DESTINATÁRIO(S): BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: JUÍZO 100% DIGITAL Inicial por videoconferência - Sala "sala02VTCF": 05/08/2025 09:10 horas. 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio A audiência será realizada EXCLUSIVAMENTE na plataforma ZOOM conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020.

Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*45.***.*82-94?pwd=NGhHREdCNGhYOGR6Mm5uRU5uenEydz09 Número da reunião: 845 654 824 94 Senha: 04322022 Imprescindível o comparecimento das partes, sob as penas do artigo 844 da CLT.

Nos termos do artigo 7° do Ato Conjunto 15/2021 do TRT 1ª Região, deverá a ré apresentar oposição, no prazo de 5 dias, ao procedimento de Juízo 100% Digital, cujo, o silêncio será interpretado como anuência, na forma do parágrafo 2° do referido dispositivo, sendo certo que as intimações eletrônicas nessa modalidade continuarão a ser realizadas por DEJT, pois é o meio eletrônico de intimações disponível nesse Regional.

Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, até a data da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.

ATENÇÃO! Tendo em vista que o PJe permite que o advogado se habilite nos autos, deverá a parte interessada proceder às habilitações que entender necessárias, inclusive aquelas referentes aos requerimentos de intimação/notificação.

Caso não sejam tomadas as medidas necessárias, as intimações/notificações sairão em nome do patrono que estiver habilitado.

NÃO SERÁ PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL NESTA AUDIÊNCIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AS PARTES TRAZEREM SUAS TESTEMUNHAS.

Nos termos do Provimento 07/97 da Corregedoria Regional deverá o advogado dar ciência à parte da data da audiência.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25012914120386700000219334489 Certidão de Distribuição Certidão 25012910035378500000219297114 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25012910031413800000219297012 Portaria Exoneração Documento Diverso 25012910031372700000219297010 Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25012910031314000000219297008 Comprovante de residência Documento Diverso 25012910021410000000219296852 RG E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25012910021390300000219296851 PROCURAÇÃO Procuração 25012910021357100000219296849 Petição Inicial Petição Inicial 25012910011377300000219296735 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CABO FRIO/RJ, 05 de maio de 2025.

GIOVANNA MACHADO RAMON DE ANDRADE ServidorIntimado(s) / Citado(s) - BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO
05/05/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CABO FRIO
05/05/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA DA NOBREGA PINHEIRO
30/01/2025 13:31

Audiência inicial por videoconferência designada (05/08/2025 09:10 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
29/01/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:11

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
29/01/2025 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
29/01/2025 10:03

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo