03/06/2025 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/06/2025 18:01

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
21/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) NILTON DE FREITAS BARBOZA PEGAS FILHO
21/05/2025 09:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
19/05/2025 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
17/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de NILTON DE FREITAS BARBOZA PEGAS FILHO em 16/05/2025
16/05/2025 11:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0652444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, concedo a Gratuidade de Justiça, rejeito as preliminares, acolho a prescrição de verbas anteriores a 14/01/2020 e julgo procedente em parte os pedidos contidos na presente demanda consoante fundamentação proposta pelo Reclamante (NILTON DE FREITAS BARBOZA PEGAS FILHO) em face da Reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S/A), para o cumprimento e/ou recursal em oito dias, de acordo com rol abaixo discriminado: - diferenças devidas a título de comissões a serem apuradas sobre o valor total da operação, incluindo os juros e demais encargos financeiros e a incidência desses valores em RSR, horas extra, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, INSS e FGTS+40%. - diferenças de comissões, em valor equivalente a 30% das comissões percebidas pelas vendas de produto e serviços, mês a mês, durante todo contrato de trabalho e a incidência desses valores em RSR, horas extra, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, INSS e FGTS+40%. - dano moral, no importe de R$ 10.000,00; - fixo em 15% do valor da condenação, a ser revertido ao patrono da reclamante, a título de honorários advocatícios. - fixo em 15% a ser revertido ao patrono da Ré referente aos pedidos julgados improcedentes.

Todavia, quanto aos honorários devidos pela parte autora, considerando: 1) o art. 927, V, que estabelece eficácia vinculante em relação à orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados o juiz; 2) que o Tribunal Pleno deste Regional, nos autos do processo 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), declarou a inconstitucionalidade do trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT que faz ressalva quanto à gratuidade (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes da sucumbência da autora devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, somente permitida a execução se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de 2 anos, tudo conforme dispositivo remanescente do artigo 791-A, §4º, da CLT, após extração da parte em que se verificou ofensa à constituição. Juros e correção monetária conforme acima explicitado. Os recolhimentos fiscais e previdenciários de acordo com as respectivas leis como acima declinado.

Declaro que têm natureza indenizatória para efeito previdenciário, as seguintes parcelas: diferenças de férias com 1/3, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e honorários advocatícios. Custas de R$ 1.400,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 70.000,00. Intimem-se as partes.

Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NILTON DE FREITAS BARBOZA PEGAS FILHO
02/05/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/05/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) NILTON DE FREITAS BARBOZA PEGAS FILHO
02/05/2025 12:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
02/05/2025 12:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NILTON DE FREITAS BARBOZA PEGAS FILHO
02/05/2025 12:18

Concedida a gratuidade da justiça a NILTON DE FREITAS BARBOZA PEGAS FILHO
29/04/2025 11:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 15:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
10/04/2025 20:16

Juntada a petição de Razões Finais
10/04/2025 14:14

Juntada a petição de Razões Finais
07/04/2025 17:14

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) NILTON DE FREITAS BARBOZA PEGAS FILHO
03/04/2025 14:26

Audiência de instrução realizada (03/04/2025 11:30 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/03/2025 10:05

Juntada a petição de Impugnação
06/03/2025 19:45

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 14:18

Audiência de instrução designada (03/04/2025 11:30 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
27/02/2025 12:18

Audiência una realizada (27/02/2025 11:30 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
27/02/2025 09:56

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/02/2025 16:18

Juntada a petição de Contestação
20/02/2025 18:53

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2025 13:36

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2025 13:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
23/01/2025 11:40

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 11:37

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 11:30

Expedido(a) notificação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/01/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) NILTON DE FREITAS BARBOZA PEGAS FILHO
16/01/2025 11:24

Audiência una designada (27/02/2025 11:30 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
15/01/2025 14:23

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
15/01/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
14/01/2025 11:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo