25/06/2025 10:05

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
25/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025
28/05/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2025 17:39

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2025 15:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO FERNANDES LUZES
28/05/2025 15:58

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0267d9f) para Agravo de Petição
27/05/2025 15:12

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
23/07/2024 13:21

Juntada a petição de Manifestação (agravo de petição)
12/07/2024 11:23

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
12/07/2024 00:21

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2024
12/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2024
05/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de LOCANTY COM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2024
05/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES em 04/07/2024
03/07/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/07/2024 08:22

Proferida decisão
02/07/2024 15:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MAURICIO MADEU
02/07/2024 15:02

Encerrada a conclusão
02/07/2024 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
27/06/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82c0322 proferido nos autos.

CONCLUSÃO Faço os autos conclusos a Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios, tendo em vista a impugnação aos cálculos apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Rio de Janeiro, 24 de Junho de 2024. MARCIO BAPTISTA DO CARMODiretor da Secretaria de Precatórios DESPACHO PJe-JT Vistos etc. A manifestação do ente devedor de Id a218eea nos autos do precatório trata-se de alegação de excesso de execução relativo ao valor de face do ofício precatório Id 4efb396. Por conseguinte, a presente decisão deverá constar dos presentes autos do precatório de n. 0110317-13.2023.5.01.0000 e do correspondente processo principal de n. 0002148-96.2012.5.01.0264.Em atendimento à determinação contida no Id 2b74252, passo à análise da manifestação de Id a218eea, acompanhada pela planilha de cálculos de Id 6de387d, ora recebida como impugnação do ente devedor. A medida é tempestiva, uma vez que o art. 1º-E da Lei nº 9.494 /97 dispõe acerca da possibilidade de revisão, pelo Presidente do Tribunal, das contas elaboradas para cálculo do valor dos precatórios antes do seu pagamento. O ente devedor sustenta haver excesso de execução, sob a alegação de que a sentença não foi explícita quanto à correção a ser utilizada, ao que cabe a aplicação do entendimento do STF nas ADCs 58 e 59, que estabelecem a utilização do índice IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento. No caso concreto, os seguintes índices foram aplicados no cálculo de Id b3c277c que serviu de base para a expedição do precatório no Juízo da execução: “índice 'Tabela Única JT Diário' até 24/03/2015 e pelo índice 'IPCA-E' a partir de 25/03/2015 e Juros simples de 1% a.m., pro rata dia”. O Ente devedor diverge de tais parâmetros de cálculo ao pretender a aplicação do entendimento do STF nas ADCs 58 e 59.Portanto, o objeto da impugnação trata dos critérios de cálculo fixados pelo MM.

Juízo da Execução na atualização da condenação em face do ente devedor.Pelo exposto, não cabe à Divisão de Cálculos e Atualização de Precatórios e RPvs-DCALP proceder à análise, por se tratar a impugnação sobre critérios de cálculo fixados pelo Juízo da execução.Encaminhem-se os autos do processo principal de n. 0002148-96.2012.5.01.0264 à Vara do Trabalho de origem para análise da impugnação do Ente Devedor pelo Juízo da Execução, devendo ser devolvido o processo ao Setor de Precatório após proferida a decisão, bem como informada por email para anexação ao precatório correspondente de n. 0110317-13.2023.5.01.0000.Aguarde-se o processamento da Impugnação do Devedor pelo Juízo da execução para o prosseguimento do precatório n. 0110317-13.2023.5.01.0000, na forma do art. 100 da CF. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de PrecatóriosConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 16:32

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
26/06/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/06/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) LOCANTY COM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/06/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES
26/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 20:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
17/07/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
18/05/2023 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2023 13:57

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
13/03/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
07/02/2023 12:40

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
01/02/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
22/09/2022 15:32

Juntada a petição de Manifestação (Comunicação de falencia)
22/09/2022 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
20/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2021
21/04/2021 10:22

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
06/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES em 05/04/2021
26/03/2021 02:31

Decorrido o prazo de ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES em 25/03/2021
24/03/2021 00:09

Decorrido o prazo de ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES em 23/03/2021
24/03/2021 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/03/2021
18/03/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2021
18/03/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES
17/03/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
16/03/2021 17:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
16/03/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2021
16/03/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 07:18

Expedido(a) intimação a(o) ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES
15/03/2021 07:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/03/2021 15:18

Expedido(a) ofício precatório a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/02/2021 10:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
23/02/2021 11:14

Juntada a petição de Manifestação (Concordância com os Calcs)
10/02/2021 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/02/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
10/02/2021 11:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo expedição de RPV)
10/02/2021 11:30

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo emissão de certidão de crédito)
10/02/2021 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Petição requerendo habilitação)
09/02/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2021
09/02/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES
08/02/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
05/02/2021 17:24

Iniciada a execução
05/02/2021 00:13

Decorrido o prazo de ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES em 04/02/2021
19/12/2020 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
19/12/2020 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:40

Expedido(a) intimação a(o) ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES
18/12/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
18/12/2020 10:46

Encerrada a conclusão
18/12/2020 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
04/12/2020 08:31

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
23/03/2020 11:30

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
20/03/2020 13:45

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
04/03/2020 08:40

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
20/02/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAURICIO MADEU
10/12/2019 00:02

Decorrido o prazo de ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES em 09/12/2019
23/11/2019 01:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/11/2019
23/11/2019 01:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:57

Conclusos os autos para despacho a FABIANO FERNANDES LUZES
13/11/2019 14:43

Juntada a petição de Manifestação (ERJ)
12/11/2019 00:04

Decorrido o prazo de LOCANTY COM SERVICOS LTDA. em 11/11/2019
09/11/2019 00:04

Decorrido o prazo de ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES em 08/11/2019
30/10/2019 00:35

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/10/2019
30/10/2019 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 11:56

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
25/10/2019 16:59

Homologada a liquidação
25/10/2019 13:33

Conclusos os autos para decisão Geral a MAURICIO MADEU
25/10/2019 13:32

Juntado(a) o(a) Planilha de Cálculo
06/10/2019 06:05

Decorrido o prazo de LOCANTY COM SERVICOS LTDA. em 17/09/2019
03/09/2019 13:30

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
28/08/2019 23:08

Decorrido o prazo de LOCANTY COM SERVICOS LTDA. em 15/08/2019
27/08/2019 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 11:36

Conclusos os autos para despacho a MAURICIO MADEU
21/08/2019 19:00

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Adm Judicial)
31/07/2019 09:15

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
10/07/2019 18:07

Juntada a petição de Manifestação (Documentação da Impugnação à Execução ERJ)
10/07/2019 17:47

Juntada a petição de Impugnação (ERJ)
17/06/2019 11:48

Expedido(a) Intimação a(o) réu
13/06/2019 17:27

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Petição apresentando cálculos de liquidação)
13/06/2019 00:22

Decorrido o prazo de ALINE REGINA DE JESUS MAGALHAES em 12/06/2019 23:59:59
29/05/2019 01:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/05/2019
29/05/2019 01:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2019 13:17

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2012

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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