TRT1 - 0100706-78.2023.5.01.0471

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Itaperuna - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/07/2025 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de HELENA MACHADO BASTOS em 02/07/2025
17/06/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f96c0 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): HELENA MACHADO BASTOS Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE CAMBUCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Conversão de Regime Jurídico Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 114, inciso I; artigo 198, §5º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei nº 11/350, artigo 2006, §8º. - divergência jurisprudencial .

No que se refere à Negativa de Prestação Jurisdicional, a análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

Quanto ao regime jurídico do agente comunitário e à competência dessa especializada, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HELENA MACHADO BASTOS
16/06/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) HELENA MACHADO BASTOS
16/06/2025 15:26

Não admitido o Recurso de Revista de HELENA MACHADO BASTOS
18/02/2025 15:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 11:05

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMBUCI em 31/01/2025
04/12/2024 22:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) HELENA MACHADO BASTOS
21/11/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMBUCI
08/11/2024 16:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HELENA MACHADO BASTOS - CPF: *90.***.*18-52
23/10/2024 12:19

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 30 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
22/10/2024 11:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 07:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMBUCI em 16/10/2024
23/09/2024 12:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) HELENA MACHADO BASTOS
12/09/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMBUCI
09/09/2024 10:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMBUCI - CNPJ: 29.***.***/0001-67 e provido
09/08/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMBUCI
08/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2024
06/08/2024 23:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/08/2024 23:24

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 04 - 09 - 2024 - PRESENCIAL - 10HS ()
01/08/2024 16:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
31/07/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo