10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100321-05.2023.5.01.0060 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO EST DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer os embargos de declaração opostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão verificada na espécie, a fim de esclarecer que a multa prevista na cláusula 46ª, parágrafo primeiro da CCT, não poderá exceder o valor da obrigação principal corrigida, nos termos da fundamentação do voto da Exma. da Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100321-05.2023.5.01.0060 7ª Turma Gabinete 34 Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO RECORRENTE: SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO EST DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o recurso interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecendo o enquadramento da empresa ré na categoria econômica de fornecimento de refeições e determinando a incidência das normas coletivas aplicáveis à respectiva categoria econômica, condenar a ré a: I) juntar aos autos a relação de todos os empregados nutricionistas e os respectivos comprovantes de pagamentos de salários; II) cumprir as cláusulas da 3ª, 4ª e 46ª CCT 2023/2024 que tratam do piso salarial, reajuste salarial e contribuição assistencial, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas aos empregados representados pelo Sindicato Autor; III) ao pagamento da multa de 10% prevista no Parágrafo Primeiro da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixo as custas em R$1.400,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,0 (setenta mil reais).

Fica a ré, desde logo, intimada do teor da Súmula 25 do C.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
18/03/2024 14:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 15/03/2024
07/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2024
04/03/2024 18:19

Juntada a petição de Contrarrazões
23/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 22/02/2024
21/02/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/02/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
21/02/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/02/2024 16:34

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
21/02/2024 16:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
20/02/2024 13:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/02/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
06/02/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2024 11:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
06/02/2024 11:56

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Coletiva (63) / ) de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2024 11:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/11/2023 14:10

Juntada a petição de Razões Finais
24/11/2023 09:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
16/11/2023 14:37

Audiência de instrução realizada (16/11/2023 13:10 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/11/2023 13:06

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2023 11:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/10/2023 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/08/2023 15:06

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2023 19:52

Juntada a petição de Réplica
01/08/2023 09:14

Audiência de instrução designada (16/11/2023 13:10 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2023 09:14

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/11/2023 13:10 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2023 07:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/11/2023 13:10 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2023 14:53

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/07/2023 09:15 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2023 18:19

Juntada a petição de Contestação
24/07/2023 12:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2023 00:18

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2023
27/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 11:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/05/2023
21/04/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 13:11

Audiência inicial por videoconferência designada (25/07/2023 09:15 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/04/2023 08:17

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/04/2023 08:16

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SINDICATO DOS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/04/2023 16:08

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
19/04/2023 16:08

Encerrada a conclusão
19/04/2023 15:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
19/04/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo