06/08/2025 12:40

Distribuído por sorteio
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2afdbc proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Recebo os Recursos Ordinários no duplo efeito.

Notifique(m)-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, por satisfeitos os pressupostos processuais, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RN NITEROI/RJ, 09 de junho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f33df35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª.

VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Processo 101035-95.2023.5.01.0243                                  Em 13 de maio de dois mil e vinte e cinco a Juíza do Trabalho, ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA prolatou a seguinte decisão.                                      Vistos, etc...                                      Conheço dos Embargos Declaratórios por tempestivos.                                      Alegam as partes, ora embargantes, que a sentença prolatada em 04/04/2025 merece ser esclarecida.                                      Iniciando-se pela análise das alegações apresentadas pela parte autora, verifica-se que ela afirma que a sentença é omissa quanto a fixação da jornada para efeito de apuração de horas extras.                                      Não assiste razão à embargante quanto a este ponto já que a jornada encontra-se expressamente fixada no primeiro parágrafo do tópico “Horas Extras”.                                      Logo, não há omissão a ser sanada neste particular.                                      Em relação ao questionamento relacionado ao divisor, não há vício a ser sanado.

O que se verifica é o deferimento do pedido nos parâmentros que o Juízo entende ser procedente e a alegação da embargante se evidencia apenas como inconformismo acerca da conclusão do julgado, matéria afeta a outro tipo de recurso.                                      No que gange às integrações dos abonos e comissões, da sentença se evidencia que são parcelas com naturezas juridicas diversas, inclusive tratadas em tópidos próprios.

Havia algumas que eram pagas como prêmios e outras como remunerção, conforme explicitado na sentença.                                      A integração deferida se refere às parcelas que eram pagas como remuneração e não àquelas que tinham natureza de prêmios.                                      Logo, não há contradição a ser sanada.                                      Prosseguindo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais advém de texto expresso de lei (Art. 790-B da CLT) e não era objeto de controvérsia.

Por este motivo, não há necessidade de manifestação expressa do Juízo em relação a este tema na sentença, não havendo omissão a ser sanada.                                      Quanto a base de cálculo para apuração do FGTS, também não há omissão.

Ela está definida e foi utilizada na planilha de liquidação que acompanha a sentença.                                      Logo, também quanto a este ponto não há omissão a ser sanada.                                      Passando à análise das questões apresentadas pela parte ré, afirma ela que a sentença é omissa já que não se manifesta acerca da aplicação da Súmula 340 do TST.                                      De fato, a remuneração do autor era composta de parte fixa e parte variável.

Logo, em relação à parte variável é devido apenas o adicional das horas extras no importe de 50%.                                      Desta forma, conferindo efeito modificativo aos presentes embargos declaratórios, este Juízo altera o julgado para determinar que sobre a parte variável do salário inscrito nos contracheques seja pago apenas o adicional de 50% incidente sobre a hora extra trabalhada.                                      Novos cálculos vão acompanhar a presente decisão.                                      No mais, como fundamentos para a interposição dos presentes embargos não indica o postulante expressamente nenhum dos vícios legitimadores da interposição do presente instrumento processual, masapenas trata de apreciação da prova e das provas produzidas.                                      A apreciação das provas e o valor dado a elas pelo Juízo não constituem fundamentos para interposição de embargos declaratórios, mas sim para interposição de outrotipo de remédio processual.                                      Desta forma, entende este Juízo que o embargante pretende, emverdade a alteração do julgado pelosseus fundamentos e não a correção dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, quais sejam, obscuridade, omissão e contradição.                                      Todos os argumentos capazes de conduzir à conclusão foram enfrentados.

Assim, se eventual tese não foi expressamente indicada na motivação é porque não se prestava a enfraquecer as conclusões desta decisão.                                      Nesta linha, a propósito, Nelson Nery Júnior: “Quando a sentença acolher um dos fundamentos do pedido ou da defesa, bastante para determinar-se a procedência ou improcedência do pedido, pode ser que seja desnecessário que ingresse no exame das demais alegações.

Este temperamento é necessário e útil, pois há situações em que o juiz fundamenta pelo máximo, não fazendo sentido examinar alegações sem importância.” (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, edição 2015, páginas 1153/1154)                                      No mesmo sentido: “Embargos Declaratórios.

Não se há de cogitar de omissão de sentença quando está é proferida em consonância com a matéria objeto da litiscontestatio.

O julgador não se obriga a rebater todos os argumentos expostos à análise, mas, sim, a trazer a fundamentação necessária para acatar ou repelir a pretensão dos litigantes (cf.

Art. 131 do CPC).

E, quanto à matéria julgada, não lhe cabe certificar nem responder a indagações e quesitos das partes. (TRT/SP *00.***.*93-40 RO – Ac. 02ª Tl. *00.***.*72-56 – DOE 19/02/2002 – Rel. LÁZARO PHOLS FILHO)                                      Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói REJEITA os embargos declaratórios apresentados pela parte autora e ACOLHE EM PARTE aqueles apresentados pela parte ré, passando esta decisão a integrar a sentença.                                      Ciência às partes.                                      E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL SILVA MONTEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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