23/09/2025 13:56

Juntada a petição de Contraminuta
12/09/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) RITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI - ME
11/09/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI
11/09/2025 15:16

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LAZARO GABRIEL MACHADO sem efeito suspensivo
22/08/2025 12:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
21/08/2025 18:19

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 16:50

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/08/2025 12:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd451a7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Na petição de id 134a648, o executado requer "que todos os atos referentes à execução sejam anulados, porquanto os exequentes estão devidamente representados por seus advogados e eles que são legítimos para requerer a execução da sentença, ex vi do art. 878 da CLT".

O mencionado artigo da CLT não possui o efeito pretendido pela Embargante, ou seja, não veda o prosseguimento por determinação judicial.

A alteração no artigo 878 da CLT não aboliu o impulso oficial na execução, mesmo quando a parte exequente está assistida por advogado.

A norma deve ser interpretada em conformidade com os princípios constitucionais da efetividade, da celeridade e da razoável duração do processo.

A nova redação do artigo tem como objetivo principal atribuir ao advogado do credor a responsabilidade pela inércia na execução, para viabilizar a aplicação da prescrição intercorrente.

Desse modo, o juiz continua sendo o condutor do processo, e despachos que dão andamento à execução não configuram execução de ofício, desde que sigam a marcha processual prevista em lei.

Portanto, a execução de ofício não configura hipótese de nulidade.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO DE OFÍCIO, ART. 878, DA CLT.

O impulso oficial não foi abolido pelo artigo 878, da CLT .

O juiz continua sendo o condutor do processo, apenas não pode tomar o lugar da parte em atos que dependam de sua iniciativa, como é a apresentação de cálculos ou os incidentes processuais, como a desconsideração da personalidade jurídica.

Despachos de mero procedimento, e que apenas seguem a marcha processual prevista em lei, não podem ser considerados como execução de ofício.

Caso contrário, o art. 878, da CLT entraria em colisão com o arts . 876, § único e 765, também celetistas.

Não é demais lembrar que vigoram no processo trabalhista os princípios da celeridade e da economia processual (TRT-1 - Agravo de Petição: 0010853-60.2014 .5.01.0055, Relator.: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 28/05/2021, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2021-06-26) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO DE OFÍCIO.

ART. 878 DA CLT .

Embora o art. 878 da CLT restrinja a atuação do magistrado, na execução, às hipóteses em que a parte não estiver representada por advogado, referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais que tratam da efetividade e da razoável duração do processo, contemplados no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que devem nortear o processo do trabalho (TRT-1 - Agravo de Petição: 0101054-86 .2018.5.01.0531, Relator.: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Data de Julgamento: 09/12/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-02-02) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

A nova redação do art . 878 da CLT não impede a execução de ofício pelo juiz do trabalho, mesmo nas hipóteses em que o trabalhador esteja assistido por advogado.

Isso porque, pensando na ratio legis do dispositivo, a alteração legal (que antes permitia o impulso executório de ofício pelo magistrado) foi necessária diante da possível aplicação da prescrição intercorrente no processo trabalhista, introduzida pelo art. 11-A da CLT.

Pois, caso a Lei nº 13 .467/17 continuasse determinando a obrigação do juiz de executar de ofício suas sentenças, seria difícil falar em descumprimento de dever funcional ou de inércia a justificar a prescrição executória.

Interpreta-se o art. 878 da CLT, portanto, às luzes dos princípios trabalhistas que preconizam a simplicidade e a hipossuficiência do trabalhador, no sentido de que a lei não proíbe a execução trabalhista de ofício, mas somente imputa ao advogado do credor, caso a parte autora esteja assistida, a responsabilidade pela inércia executória, para fins de viabilizar a prescrição intercorrente.

Destarte, não configura abuso de autoridade ou caso de nulidade a promoção da execução de ofício, em conformidade com os princípios constitucionais da duração razoável do processo ( CRFB, art . 5º,LXXVIII), da eficiência da Administração Pública ( CRFB, art. 37,caput) e da competência executória da Justiça do Trabalho ( CRFB,art. 114, VIII) (TRT-1 - Agravo de Petição: 0011240-42 .2014.5.01.0066, Relator.: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2021-12-05). Diante disso e do bloqueio parcial ocorrido, determino: A) Por cautela e para possibilitar a ampla defesa, INTIME-SE a(s) Executada(s) , para ciência do(s) bloqueio(s) parcial(is) Id. 90ae1d0 e Id. 1fa5f53, bem como para complementar a garantia do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação de tais valores a parte Exequente.

B) Ao mesmo tempo, INTIME-SE a parte Exequente para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que nos Alvarás conste ordem judicial de transferência dos respectivos créditos para a conta a ser indicada.

A parte Exequente fica responsável pela correta indicação de sua conta bancária, bem como fica ciente de que a transferência para banco diferente do depositário pode gerar a cobrança de taxa bancária que ficará a cargo da parte Exequente.

C) Não havendo embargos, e tendo sido geradas 5 ou mais contas judiciais no SIF, solicite-se à CEF, por e-mail ([email protected]), a unificação das mesmas, para viabilizar a celeridade em sua liberação.

Prazo de 05 dias.

D) Após, remetam-se os autos à CONTADORIA para elaboração de demonstrativo de créditos, observando-se, se for o caso, a proporcionalidade entre principal e honorários de sucumbência, devendo apontar a diferença atualizada.

E) Não havendo embargos, expeçam-se os ALVARÁS de acordo com o demonstrativo da Contadoria, com os acréscimos legais proporcionais, observando-se o Provimento nº 05/2016 da Corregedoria.

Caso não sejam informados os dados bancários para transferência, expeça-se o ALVARÁ para saque presencial na agência.

F) Em seguida, INTIME-SE a parte Exequente para ciência da expedição dos Alvarás, bem como para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.

G) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.

PETROPOLIS/RJ, 12 de agosto de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAZARO GABRIEL MACHADO
12/08/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) LAZARO GABRIEL MACHADO
12/08/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) RITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI - ME
12/08/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI
12/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI em 19/05/2025
07/05/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
16/04/2025 11:30

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS 0100128-09.2024.5.01.0301 : ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI E OUTROS (1) : LAZARO GABRIEL MACHADO DESTINATÁRIO(S): ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de que foi realizada a ativação do convênio determinado e será aguardada a resposta pelo prazo devido.

Não é necessário apresentar resposta a esta intimação.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje PETROPOLIS/RJ, 26 de março de 2025.

THABITA DE MEDEIROS JABOR FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI
26/03/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI
26/03/2025 16:13

Iniciada a execução
26/03/2025 15:31

Homologada a liquidação
26/03/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
11/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de RITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI - ME em 10/03/2025
11/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI em 10/03/2025
25/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de LAZARO GABRIEL MACHADO em 24/02/2025
19/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) RITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI - ME
18/02/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI
18/02/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) LAZARO GABRIEL MACHADO
25/10/2024 10:37

Iniciada a liquidação
25/10/2024 10:37

Transitado em julgado em 15/05/2024
25/10/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/10/2024 19:03

Encerrada a conclusão
19/06/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de RITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI - ME em 17/05/2024
18/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI em 17/05/2024
18/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de LAZARO GABRIEL MACHADO em 17/05/2024
07/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) RITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI - ME
06/05/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI
06/05/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) LAZARO GABRIEL MACHADO
06/05/2024 16:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 11.203,98
06/05/2024 16:23

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
06/05/2024 16:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a LAZARO GABRIEL MACHADO
06/05/2024 11:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/05/2024 11:19

Encerrada a conclusão
03/05/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
02/05/2024 13:13

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/05/2024 09:35 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
01/05/2024 13:18

Juntada a petição de Contestação
01/05/2024 12:52

Juntada a petição de Contestação
29/04/2024 13:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/04/2024 00:47

Decorrido o prazo de RITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI - ME em 12/04/2024
13/04/2024 00:47

Decorrido o prazo de ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI em 12/04/2024
12/04/2024 18:12

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) RITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI - ME
04/04/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI
04/04/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) LAZARO GABRIEL MACHADO
04/04/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 00:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/03/2024 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
14/03/2024 11:31

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 11:29

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 11:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de LAZARO GABRIEL MACHADO em 28/02/2024
21/02/2024 12:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/02/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/02/2024 11:10

Expedido(a) mandado a(o) RITMO EXPRESSO TRANSPORTES EIRELI - ME
21/02/2024 11:10

Expedido(a) mandado a(o) ULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI
21/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) LAZARO GABRIEL MACHADO
20/02/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 06:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
20/02/2024 05:52

Audiência inicial por videoconferência designada (02/05/2024 09:35 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
15/02/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo