02/09/2025 14:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
29/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES em 28/07/2025
29/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA em 28/07/2025
23/07/2025 13:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/07/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 530f0b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por YASMIN PAULA XIMENES em face de CASA LAR SHEYKNA LTDA condenando a 3ª reclamada a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA e LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Providencie a Secretaria as diligências necessárias para o aperfeiçoamento e registro da medida.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que a 3ª reclamada proceda à anotação do vínculo de emprego na CTPS da reclamante: data de admissão em 12/01/2023, na função de Técnica de Enfermagem, salário de R$ 3.325,00 e dispensa em 23/03/2024, Desde logo, fica a Secretaria, na hipótese de recusa ou inércia da acionada, autorizada a praticar o ato de anotação.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 1.000,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes. FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - YASMIN PAULA XIMENES
14/07/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES
14/07/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
14/07/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) YASMIN PAULA XIMENES
14/07/2025 11:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
14/07/2025 11:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de YASMIN PAULA XIMENES
14/07/2025 11:09

Concedida a gratuidade da justiça a YASMIN PAULA XIMENES
03/07/2025 13:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
03/07/2025 12:52

Audiência de instrução realizada (03/07/2025 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/06/2025 16:36

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES em 02/05/2025
03/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA em 02/05/2025
03/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de YASMIN PAULA XIMENES em 02/05/2025
23/04/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
23/04/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES
15/04/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
15/04/2025 08:05

Expedido(a) intimação a(o) YASMIN PAULA XIMENES
15/04/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
10/04/2025 00:24

Decorrido o prazo de YASMIN PAULA XIMENES em 09/04/2025
09/04/2025 20:42

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7374aec proferido nos autos.

Tendo em vista o requerimento de realização de audiência híbrida, intimem-se as partes para que informem se aderem ao juízo 100% digital, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.

NOVA IGUACU/RJ, 31 de março de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES - CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
31/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES
31/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
31/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) YASMIN PAULA XIMENES
31/03/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
24/03/2025 13:46

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 23:47

Juntada a petição de Contestação
17/03/2025 19:04

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 17:56

Audiência de instrução designada (03/07/2025 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/03/2025 17:56

Audiência una realizada (13/03/2025 11:35 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
18/11/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
14/11/2024 15:18

Expedido(a) notificação a(o) CASA LAR SHEYKNA LTDA
14/11/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES
14/11/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES
14/11/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
14/11/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
14/11/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) YASMIN PAULA XIMENES
08/11/2024 09:26

Audiência una designada (13/03/2025 11:35 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/10/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
17/07/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 22:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2024 15:39

Audiência inicial realizada (08/07/2024 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/07/2024 09:26

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 69a5ecd) para Contestação
08/07/2024 08:54

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 04:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES
28/05/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
28/05/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES
28/05/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
28/05/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) YASMIN PAULA XIMENES
27/05/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES
27/05/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
27/05/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) YASMIN PAULA XIMENES
27/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
27/05/2024 14:23

Audiência inicial designada (08/07/2024 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/05/2024 14:23

Audiência inicial cancelada (17/07/2024 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/05/2024 16:52

Audiência inicial designada (17/07/2024 09:08 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/05/2024 16:52

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (13/05/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/05/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2024 10:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 09:46

Expedido(a) notificação a(o) LUZINETE ALVES DA SILVA RODRIGUES CHAVES
10/04/2024 09:46

Expedido(a) notificação a(o) CASA DE AMPARO LUZ DO SOL LTDA
10/04/2024 09:46

Expedido(a) intimação a(o) YASMIN PAULA XIMENES
09/04/2024 12:19

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (13/05/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/04/2024 12:19

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (13/05/2024 10:25 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/04/2024 12:14

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (13/05/2024 10:25 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo