26/09/2025 13:07

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 06:44

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
23/09/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 06:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
23/09/2025 06:42

Iniciada a execução
23/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de GAS NATURAL SERVICOS S.A. em 22/09/2025
23/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES em 22/09/2025
18/09/2025 15:26

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL SERVICOS S.A.
11/09/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA
11/09/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
11/09/2025 16:32

Homologada a liquidação
11/09/2025 13:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
10/09/2025 06:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 06:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
10/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de GAS NATURAL SERVICOS S.A. em 09/09/2025
10/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES em 09/09/2025
08/09/2025 23:16

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 18:57

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/08/2025 13:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 13:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 13:52

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 13:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43106e1 proferido nos autos.

Vistos.

Transitado em julgado o feito para início da liquidação após a Lei 14.905/2024. (TEMA vinculante 1361 STF) Destaco que nesta fase torna-se interessante às partes uma aproximação para tentativa de conciliação que pode ser feita entre os próprios patronos.

Em caso de conciliação as partes podem apresentar petição conjunta para homologação pelo juízo.

Observe-se: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, devendo observar os seguintes parâmetros: 2. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, discriminando o valor de cada verba e respectiva totalização mensal pelo valor histórico mês a mês e separadamente, atualização monetária, em consonância com a Lei 14.905/2024 e os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; b) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC (receita federal), que já engloba a correção monetária e juros de mora; c) A partir de 30.08.2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA-e (artigo 389, § único do Código Civil) e JUROS DE MORA pela "taxa legal" que corresponde a diferença entre a Taxa Selic (simples) e o IPCA-e do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei; d) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST; e e) Sendo a Fazendo Pública devedora principal, será aplicada a Taxa Selic "simples".

Empresas publicas, empresas privadas ou Fazenda pública subsidiária, será aplicada a Taxa Selic "receita federal" até 29.08.2024 e Taxa Selic "simples" a partir 30.08.2024. 3- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento, devendo ser anexado o arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Orientações ao final. 4. Os valores de FGTS devem também ser apurados mês a mês (sem a indenização de 40%) que, caso devida, deverá ser computado no mês de ruptura do contrato de trabalho, junto com a demais verbas resilitórias. 5. Deverá, ainda, apresentar em planilha separada os valores devidos de INSS (parte empregado e parte empregador), observando os percentuais e limites mensais de recolhimento. 6. Os honorários advocatícios/periciais, se deferidos, deverão estar indicados o percentual/valores e lançados ao final da planilha; 7. Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; 8. Às partes ficam cientes sobre a concordância tácita que incidirá quando uma delas não apresentar seus cálculos.

O exequente não apresentando os cálculos, será aplicada a prescrição intercorrente conforme art.11-A da CLT. 9. Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria do Juízo para a devida análise e conferência. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
22/08/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL SERVICOS S.A.
22/08/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA
22/08/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
22/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
22/08/2025 16:47

Encerrada a conclusão
08/08/2025 19:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
08/08/2025 19:28

Iniciada a liquidação
08/08/2025 19:28

Transitado em julgado em 08/08/2025
08/08/2025 11:40

Recebidos os autos para prosseguir
05/05/2025 08:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de GAS NATURAL SERVICOS S.A. em 02/05/2025
03/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES em 02/05/2025
25/04/2025 13:19

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 33f9e59) para Contrarrazões
25/04/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL SERVICOS S.A.
10/04/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
10/04/2025 13:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA sem efeito suspensivo
10/04/2025 07:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO SAGGESE FONSECA
10/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de GAS NATURAL SERVICOS S.A. em 09/04/2025
10/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES em 09/04/2025
09/04/2025 15:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/03/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 324ecfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva e, no MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES para condenar BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA e, subsidiariamente, GAS NATURAL SERVICOS S.A., dentro do prazo legal, ao pagamento dos títulos abaixo discriminados, como se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros definidos na fundamentação supra.

Deverão ser deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos, desde que comprovadas nos autos mediante recibo.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça à(o) reclamante. Multa do artigo 477, da CLT; eMulta de 40% sobre os depósitos do FGTS. Condeno, ainda, a(s) reclamada(s) ao pagamento dos honorários de sucumbência na forma da fundamentação supra.

Custas no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$5.000,00, na forma do artigo 789, § 2º da CLT, pela(s) reclamada(s) sem observância do caput e §1º do artigo 87 do NCPC.

Intimem-se.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA - GAS NATURAL SERVICOS S.A.
26/03/2025 07:05

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL SERVICOS S.A.
26/03/2025 07:05

Expedido(a) intimação a(o) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA
26/03/2025 07:05

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
26/03/2025 07:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
26/03/2025 07:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
25/03/2025 11:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO SAGGESE FONSECA
25/03/2025 11:03

Audiência de instrução por videoconferência realizada (25/03/2025 10:40 Audiências Virtuais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES em 03/10/2024
22/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de GAS NATURAL SERVICOS S.A. em 20/09/2024
22/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA em 20/09/2024
22/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES em 20/09/2024
12/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 07:54

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL SERVICOS S.A.
11/09/2024 07:54

Expedido(a) intimação a(o) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA
11/09/2024 07:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
11/09/2024 07:53

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
11/09/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO SAGGESE FONSECA
11/09/2024 07:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/03/2025 10:40 Audiências Virtuais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/09/2024 07:52

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/03/2025 10:20 Audiências Virtuais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/09/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL SERVICOS S.A.
10/09/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA
10/09/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
10/09/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) GAS NATURAL SERVICOS S.A.
10/09/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA
10/09/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
03/09/2024 13:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/08/2024 10:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/03/2025 10:20 Audiências Virtuais 3ª VT/RJ - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 10:17

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/08/2024 09:05 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 16:53

Juntada a petição de Contestação
21/08/2024 17:14

Juntada a petição de Contestação
19/07/2024 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2024 13:32

Expedido(a) notificação a(o) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA
09/07/2024 12:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/07/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 11:16

Expedido(a) notificação a(o) GAS NATURAL SERVICOS S.A.
05/07/2024 11:16

Expedido(a) notificação a(o) BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA
05/07/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR LIMA SOARES MARQUES
05/07/2024 11:12

Audiência inicial por videoconferência designada (28/08/2024 09:05 Audiências iniciais - 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2024 16:50

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo