02/09/2025 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
22/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/08/2025
08/08/2025 15:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/07/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/07/2025 08:35

Expedido(a) intimação a(o) AMANDA JOSE DE SANTANA AMORIM
25/07/2025 10:44

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e provido em parte
25/07/2025 10:44

Conhecido o recurso de AMANDA JOSE DE SANTANA AMORIM - CPF: *52.***.*13-40 e não provido
10/07/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/07/2025 12:01

Incluído em pauta o processo para 23/07/2025 10:00 23/07/2025 - sessão PRESENCIAL ()
27/05/2025 12:51

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
30/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 12:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 12:20

Incluído em pauta o processo para 19/05/2025 08:00 19/05/2025 sessão virtual - Des. EDITH ()
11/04/2025 09:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2025 09:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
31/03/2025 18:36

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49d10be proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: AMANDA JOSE DE SANTANA AMORIM, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: AMANDA JOSE DE SANTANA AMORIM, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Inconformados com a sentença de ID. 6ca234b, da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela Exma.

Juíza PATRICIA DA SILVA LIMA, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente à ré e a autora.

O Juízo de origem, em decisão de ID. 59a3600 deu seguimento ao recurso ordinário da ré (COMLURB), sem o recolhimento das custas e do depósito recursal.

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida à concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

A reclamada, em razões de recurso ordinário (ID. f2add50), requereu a equiparação à Fazenda Pública ao fundamento de que é constituída como Empresa Municipal, prestadora de serviço público em regime não-concorrencial e sem intuito de lucro, devendo ser tratada de acordo com regime de direito público próprio dos entes da federação.

E, portanto, isenta do pagamento de custas e recolhimento do depósito recursal.

De acordo com o artigo 899 da CLT, a realização do preparo é pressuposto indispensável para a interposição do recurso ordinário, tendo as custas natureza de taxa judiciária, e o depósito recursal natureza de garantia do juízo.

No caso dos autos, a recorrente pretende o reconhecimento da sua equiparação à Fazenda Pública. No art. 1º do Estatuto Social, de conhecimento desta Relatora em razão dos diversos processos em face da recorrente analisados, consta que a ré é “uma sociedade de economia mista, sob controle do Município do Rio de Janeiro, constituída por meio do Decreto-Lei n° 102, de 15 de maio de 1975, com prazo de duração indeterminado, que se rege pelas normas da Lei das Sociedades por Ações Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Rio n.º 44698, de 29 de junho de 2018 e pelo presente Estatuto”.

Esclareça-se que o Decreto-lei n. 779/1969 dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas somente à “União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica”. Assim, verifica-se que o referido decreto não estende os privilégios da Fazenda Pública às empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Nesse sentido, convém ressaltar que as prerrogativas conferidas à Fazenda Pública são excepcionalíssimas não admitindo, portanto, interpretação extensiva ou aplicação por analogia.

Cabe, ainda destacar, que o E.

STF, em casos excepcionais, reconhece a extensão das prerrogativas próprias da Fazenda Pública à algumas empresas, sendo exigido, entretanto, três requisitos: (i) a prestação de um serviço público, (ii) sem intuito lucrativo e (iii) em regime de exclusividade.

No inciso “l” do parágrafo único do artigo 20 do Estatuto da reclamada há possibilidade de distribuição de dividendos, estando assim redigido: “Art. 20º - São incumbências ou prerrogativas do Conselho de Administração as fixadas em legislação específica, em especial nas Leis nº 6.404/76 e 13.303/16 e no Decreto RIO nº 44.698, de 29 de junho de 2018 outra que venha substituí-la ou alterá-la, especialmente as atribuições a seguir relacionadas: (...) XIV. opinar sobres as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão.;” Bem como o item III do artigo 32, ratifica a referida possibilidade: “Art. 31º - Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: (...) III. opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;” Logo, à míngua de previsão legal em sentido contrário e a ausência de possibilidade de interpretação extensiva, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, prevendo a possibilidade de distribuição de dividendos, a reclamada não se equipara à Fazenda Pública, de modo que se submete ao regime jurídico de direito privado, não estando, portanto, isenta do pagamento de custas e realização do depósito recursal.

Dessa forma, intime-se a recorrente para o recolhimento e comprovação das custas processuais fixadas na sentença (R$400,00) e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/03/2025 09:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/03/2025 09:56

Convertido o julgamento em diligência
10/03/2025 09:07

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/09/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
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