24/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2025
18/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 17/09/2025
17/09/2025 11:40

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 09:41

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação aos Embargos)
09/09/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35a4b6d proferido nos autos.

Ao Embargado.

NILOPOLIS/RJ, 08 de setembro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
08/09/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
08/09/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
08/09/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
05/09/2025 10:34

Juntada a petição de Embargos à Execução
05/09/2025 10:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2025 10:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS CumPrSe 0100273-13.2025.5.01.0501 REQUERENTE: JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA REQUERIDO: HOSPITAL MAHATMA GANDHI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): HOSPITAL MAHATMA GANDHI Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da garantia do juízo.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NILOPOLIS/RJ, 28 de agosto de 2025.

DENILSON BASILIO COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
28/08/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
22/08/2025 13:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 13:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 13:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 13:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cf3bd3 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Trata-se de petição na qual a parte autora requer instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Defiro.

Cite(m)-se o(s) sócio(s) LUCIANO LOPES PASTOR, MARCELO FERNANDES DOS SANTOS, MARCELO BAUAB DE CARVALHO, JOSE MARIO FERRAZ, MARCOS ROBERTO NISHIYAMA, MARCIO ANTONIO HUMEL, PEDRO BORGHI JUNIOR, RICARDO HENRIQUE FERRAZ, JOSE RICARDO COSTA, ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS e JOAO MARTINEZ PERIN para manifestar-se no prazo de 15 dias, na forma do art.135 do CPC, bem como para, querendo, indicar bens da pessoa jurídica passíveis de penhora, caso haja, por ter sido indicado como um dos sócios da ré.

Após as manifestações, venham conclusos para julgamento.

NILOPOLIS/RJ, 20 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
20/08/2025 12:22

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 12:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/08/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
20/08/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
20/08/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
09/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025
05/08/2025 00:42

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 04/08/2025
04/08/2025 11:11

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/08/2025 10:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2025 09:58

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/07/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
24/07/2025 18:55

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
24/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025
11/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 10/07/2025
11/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA em 10/07/2025
08/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025
02/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA em 01/07/2025
27/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 411456c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Portanto, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, os embargos de declaração merecem ser rejeitados.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
26/06/2025 22:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/06/2025 22:24

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
26/06/2025 22:24

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
26/06/2025 22:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
25/06/2025 12:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
24/06/2025 18:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/06/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd5811f proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando que a intimação da ré, dando-lhe oportunidade para pagamento voluntário ocorreu em 08/04/2025, conforme ID ee8fca9, e que transcorreu in albis o prazo legal, sem que tenha havido o adimplemento da obrigação, impõe-se o prosseguimento da execução.

Ressalte-se que a mera indicação de crédito pendente de precatório na Justiça Estadual não configura garantia da execução nestes autos, especialmente porque a tramitação naquela esfera jurisdicional pode se prolongar consideravelmente até o efetivo pagamento do valor devido, o que colide frontalmente com o princípio da duração razoável do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CLT, art. 765).

Ademais, os bens oferecidos, além de serem bens de difícil alienação e não obedecrem à ordem preferencial do artigo 835, CPC, são essenciais à prestação de serviços de saúde, sendo impenhoráveis pelo mesmo raciocínio jurídico da impenhorabilidade de verbas de outros contratos.

A executada não demonstrou interesse em aderir à forma menos gravosa de cumprimento da obrigação, tampouco garantiu o juízo.

Assim, permanece ausente qualquer garantia da execução, o que justifica a anotação no BNDT, medida que se impõe diante da inércia da executada e da ausência de satisfação do crédito exequendo (CLT, art. 883-A), após o transcurso de 45 dias a partir da citação.

Ademais, a citação para pagamento foi regularmente realizada por meio do despacho de ID ee8fca9.

Desde a citação, decorreram mais de 45 dias sem garantia do juízo, circunstância que autoriza a aplicação do art. 883-A da CLT para os fins de prosseguimento da execução.

Diante do exposto, mantenha-se a anotação do débito no BNDT e prossiga-se na execução.

Havendo presunção de insolvência da empresa executada, eis que nenhum numerário seria passível de penhora, em razão das reiteradas decisões em Reclamação Constitucional sobre a impossibilidade de constrição de verbas de outros contratos, é perfeitamente possível a instauração de IDPJ em face dos Sócios, Diretores/Administradores, como, aliás, o STF já vem decidindo (0100286-38.2023.5.01.0321).

Desta forma, determino a juntada de Certidão atualizada dos atos Constitutivos da Reclamada, e, ainda, determino de ofício, pela cota previdenciária e custas, a instauração do IDPJ em face dos sócios, diretores/Administradores da Executada.

Juntada a certidão, incluam-se no polo passivo, citando-os para fins do IDPJ.

NILOPOLIS/RJ, 18 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
18/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
18/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
18/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
13/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025
07/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 06/06/2025
07/06/2025 00:32

Decorrido o prazo de JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA em 06/06/2025
29/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 879b598 proferido nos autos.

Ressalte-se que a mera indicação de crédito pendente de precatório na Justiça Estadual não configura garantia da execução nestes autos, especialmente porque a tramitação naquela esfera jurisdicional pode se prolongar consideravelmente até o efetivo pagamento do valor devido, o que colide frontalmente com o princípio da duração razoável do processo (CRFB, artigo 5º, LXXVIII, CLT, art. 765.

Prossiga-se com a execução. NILOPOLIS/RJ, 28 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
28/05/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 16:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/05/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/05/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
28/05/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
28/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025
23/05/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/05/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 10:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 20/05/2025
21/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA em 20/05/2025
12/05/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47dd23a proferido nos autos.

A executada, embora regularmente intimada para garantir a execução provisória, apresentou como garantia bens móveis de difícil alienação – especificamente, uma caldeira industrial e uma panela de inox –, os quais, segundo afirma, são utilizados nas atividades hospitalares por ela desempenhadas, tratando-se de entidade filantrópica.

Contudo, os bens ofertados não obedecem à ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC, tampouco se revelam idôneos a assegurar a efetividade da execução, em razão da baixa liquidez, uso essencial e notória dificuldade de expropriação, comprometendo, inclusive, o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CPC, art. 4º).

Ainda que a executada seja entidade beneficente de assistência social, com os benefícios previstos no art. 884, §6º da CLT, tal condição não a exime de apresentar garantia minimamente eficaz ao juízo, sobretudo em sede de execução provisória regularmente admitida.

A mera indicação de bens de uso operacional, de valor estimado subjetivamente e de liquidez questionável, não supre a exigência de garantia efetiva, apta a resguardar o crédito exequendo.

Ademais, o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) deve ser conjugado com o da máxima utilidade da execução ao credor, não podendo ser invocado de forma absoluta, sob pena de esvaziar a própria função executiva.

Diante disso, deixo de receber os bens indicados como garantia da execução, por se tratarem de bens de difícil alienação, de uso essencial e incompatíveis com a finalidade de assegurar a efetiva satisfação do crédito trabalhista.

Intime-se a executada.

NILOPOLIS/RJ, 09 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
09/05/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/05/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
09/05/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
09/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:30

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento Provisório de Sentença (157)
09/05/2025 13:30

Registrada a inclusão de dados de HOSPITAL MAHATMA GANDHI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/05/2025 13:30

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
09/05/2025 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025
25/04/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA em 24/04/2025
09/04/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee8fca9 proferido nos autos. DESPACHO - PJe 1- A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor de R$ 41.827,58, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, ficando o(a) executado(a), por meio deste ato, citado(a) da execução e intimado(a) para o pagamento. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 3 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 4 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 5 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 6 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). 7 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 9 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 10 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal.

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. 11 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. 12 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. 13 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.

Ative-se, outrossim, o CNIB. 14 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. 15 - Após o resultado das diligências do Renajud e Infojud positivas, mesmo antes da volta dos ofícios do ARISP, deverá ser marcada audiência especial em caso de bloqueio parcial de numerário junto ao SISBAJUD, em caso de restrição veicular e em caso de valor relativamente baixo, sem prejuízo da continuidade da execução. 16 - Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. 17 – Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. 18 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. 19 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. 20 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, e ao SPC para negativação de todos os executados.

Ative-se o Convênio Serasajud, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. 21 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução.

NILOPOLIS/RJ, 08 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
08/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
08/04/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DUARTE DE ANDRADE OLIVEIRA
08/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
27/03/2025 15:46

Iniciada a execução
27/03/2025 15:40

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
27/03/2025 15:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
21/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100273-13.2025.5.01.0501 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis na data 19/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032000300988900000223477193?instancia=1
19/03/2025 11:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 11:20

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo