TRT1 - 0100973-73.2023.5.01.0043

1ª instância - Rio de Janeiro - 43ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23 • Agravo de Petição

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/09/2025 14:17

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2025 14:17

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/09/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/09/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
12/09/2025 16:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MOISES LAZARO DRUMOND
09/09/2025 08:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
09/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/09/2025
19/08/2025 11:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/08/2025 11:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60ffb2d proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

ID. b1375e6: Passo a decidir sobre os pontos controvertidos referentes à Previdência Complementar (Postalis) e aos Honorários Advocatícios, conforme impugnação da Executada. 1.

Da Previdência Complementar (Postalis) A Executada (ECT) alega a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar matérias relativas à previdência complementar.

Contudo, a questão já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1166 (RE 1265564), com repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada".

No presente caso, a discussão não reside na natureza do plano de benefícios, mas sim na obrigação da ECT, como patrocinadora do Postalis, de efetuar sua cota-parte sobre as diferenças salariais reconhecidas no título executivo.

Tal obrigação está prevista no Artigo 36 do Regulamento do PostalPrev, que estabelece a contribuição da patrocinadora em valor equivalente a 100% da contribuição básica do participante.

Pelo exposto, rejeito a impugnação neste ponto, declarando a competência desta Justiça Especializada para determinar a inclusão dos reflexos sobre as contribuições devidas ao Postalis nos cálculos de liquidação. 2.

Dos Honorários Advocatícios A Executada impugna a execução individual dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na ação coletiva originária, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública.

Assiste razão à Executada.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.309.081/MA (Tema 1142), fixou tese de repercussão geral no seguinte sentido: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.." Dessa forma, a execução dos honorários advocatícios assistenciais não pode ser promovida de forma fracionada e individual em cada cumprimento de sentença, sob pena de violação ao regime constitucional de precatórios.

Pelo exposto, acolho a impugnação neste ponto para afastar, da presente execução individual, a cobrança dos honorários advocatícios.

Retornem os autos à Contadoria para promoção, com vistas à homologação. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOISES LAZARO DRUMOND
15/08/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/08/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
15/08/2025 17:05

Proferida decisão
15/08/2025 14:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
14/08/2025 06:14

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
11/08/2025 15:34

Juntada a petição de Contraminuta
09/08/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
09/08/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CSAC 0100973-73.2023.5.01.0043 REQUERENTE: MOISES LAZARO DRUMOND REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESTINATÁRIO(S): MOISES LAZARO DRUMOND Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, no prazo de 08 (oito) dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

LUCIO DE AMORIM BICHARA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MOISES LAZARO DRUMOND
06/08/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/08/2025
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/08/2025
02/08/2025 21:49

Juntada a petição de Impugnação (ECT)
02/07/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/07/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/07/2025
23/06/2025 13:47

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/06/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CSAC 0100973-73.2023.5.01.0043 REQUERENTE: MOISES LAZARO DRUMOND REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESTINATÁRIO(S): MOISES LAZARO DRUMOND Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que proceda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento definitivo dos autos, a juntada dos documentos acima indicados.

E, apresente, caso necessário, novos cálculos de liquidação elaborados via PJECALC CIDADÃO, adequados às informações destes documentos e considerando as diretrizes e os demais parâmetros estipulados na decisão transitada em julgada da ação originária.

Devendo: Anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão PJC.); e/ou, Enviar o arquivo gerador do cálculo (extensão PJC) para o e-mail: [email protected]; Proceder a juntada do extrato de FGTS atualizado no caso de apurações diferenças de recolhimentos e da multa de 40%.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

FABIANE FONTES CASCARDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MOISES LAZARO DRUMOND
13/06/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
12/06/2025 16:06

Juntada a petição de Manifestação (Comprovação da obrigação de fazer)
12/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de MOISES LAZARO DRUMOND em 11/06/2025
03/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/06/2025
02/06/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
02/06/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
02/06/2025 13:22

Proferida decisão
02/06/2025 13:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
02/06/2025 12:23

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento justificado)
17/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de MOISES LAZARO DRUMOND em 16/05/2025
08/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f218533 proferida nos autos.

Tendo em vista o trânsito em julgado da ação 0000010-39.2020.5.10.0002, retifico a classe processual para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. Intime-se o réu para para que comprove a implementação da verba FAT/FAO, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no importe de R$ 5.000.

Cumprida a obrigação de fazer, DETERMINO: 1) A intimação do(a) Exequente para que proceda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento definitivo dos autos, a juntada dos documentos acima indicados.

E, apresente, caso necessário, novos cálculos de liquidação elaborados via PJECALC CIDADÃO, adequados às informações destes documentos e considerando as diretrizes e os demais parâmetros estipulados na decisão transitada em julgada da ação originária.

Devendo: Anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão PJC.); e/ou,Enviar o arquivo gerador do cálculo (extensão PJC) para o e-mail: [email protected];Proceder a juntada do extrato de FGTS atualizado no caso de apurações diferenças de recolhimentos e da multa de 40%. 2) Apresentadas as documentações e novos cálculos (caso necessário) pelo(a) Exequente, intimem-se à(s) Executada(s) para ciência deste Cumprimento de Sentença, deferindo o prazo de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância com novos cálculos de liquidação elaborados via PJECALC CIDADÃO, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, devendo: Anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão PJC.); e/ou,Enviar o arquivo gerador do cálculo (extensão PJC) para o e-mail: [email protected];Proceder a juntada do extrato de FGTS atualizado no caso de apurações diferenças de recolhimentos e da multa de 40%. 3) Oferecida(s) impugnação(ões) pela(s) Executada(s), defiro ao(a) Exequente o prazo de 8 (dias) para manifestação/impugnação também fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, observando as determinações acima, no caso de apresentação de novos cálculos; 4) Decorrido o prazo do item 2 sem apresentação de impugnação ou cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos à Contadoria, para promoção, com vistas à homologação. LVL RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOISES LAZARO DRUMOND
07/05/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/05/2025 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
07/05/2025 10:00

Proferida decisão
06/05/2025 19:55

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
06/05/2025 19:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
06/05/2025 19:53

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 08:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/05/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
05/05/2025 09:22

Proferida decisão
01/05/2025 07:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/04/2025
20/03/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/03/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
19/03/2025 09:22

Proferida decisão
18/03/2025 14:44

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161)
18/03/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
14/03/2025 08:40

Recebidos os autos para prosseguir
14/06/2024 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/06/2024
28/05/2024 14:46

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de agravo de petição)
10/05/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/05/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
09/05/2024 11:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MOISES LAZARO DRUMOND sem efeito suspensivo
08/05/2024 09:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
08/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/05/2024
25/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 24/04/2024
10/04/2024 14:47

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/04/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
01/04/2024 17:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
01/04/2024 17:34

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
01/04/2024 17:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MOISES LAZARO DRUMOND
30/03/2024 13:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
27/03/2024 12:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/03/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/03/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
22/03/2024 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
20/03/2024 19:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
20/03/2024 19:46

Encerrada a conclusão
12/03/2024 15:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
15/02/2024 14:39

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2024 14:38

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 12:16

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
06/02/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
25/01/2024 22:19

Juntada a petição de Contraminuta
17/01/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) MOISES LAZARO DRUMOND
15/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
14/12/2023 15:54

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação parte ilegítima para executar ação coletiva)
08/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/12/2023
13/11/2023 17:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/11/2023 17:04

Prejudicado o incidente Tutela Antecipada Incidental de MOISES LAZARO DRUMOND
13/11/2023 13:53

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
13/11/2023 13:53

Encerrada a conclusão
20/10/2023 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
20/10/2023 09:24

Iniciada a execução
06/10/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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