17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cdaca6 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

Requerida a execução pelo credor/exequente (arts. 878 da CLT), conforme petição de Id: aac2846, intime-se o réu para que proceda ao pagamento espontâneo do total devido, no valor de R$ 6.757,06, nos termos da sentença/decisão de id 202f86d, em 15 dias, conforme artigo 513, § 2o, I, do CPC, compatível com o processo do trabalho.

Em razão da Recomendação n° 01/GCGJT de 16 de maio de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, quanto a escrituração dos dados do processo no eSocial e do recolhimento das contribuições previdenciárias, em decisão condenatória ou homologatória que se tornar definitiva, no prazo de 30 dias, sob pena da cominação do artigo 3º, com aplicação de multa diária de R$ 100,00, em favor do demandante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC. 1 - Registre-se que os atos subsequentes observarão a inquisitoriedade (art. 765 da CLT c/c art. 139, §2º do CPC), com impulso judicial, sendo desnecessário que o exequente se manifeste a cada novo ato. 2 - Caso a executada pretenda efetuar o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC, deverá, no prazo acima, apresentar seu pedido acompanhado do depósito judicial da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O valor das custas deve vir em guia própria (guia GRU, código: 18740-2).

Neste caso, o pagamento do restante será feito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento, devendo a parte ré providenciar os depósitos das parcelas vincendas, nos termos do § 2º do art. 916 do CPC, vencíveis em trinta dias após a data do primeiro depósito, automaticamente. Deverá a ré efetuar o depósito do crédito trabalhista diretamente em conta do autor ou de seu patrono, caso este apresente, em cinco dias, procuração com poderes para receber e dar quitação e dados da sua conta bancária, o que também deve ocorrer em caso de depósito de honorários sucumbenciais, autorizando-se, excepcionalmente, a juntada aos autos de guia de depósito judicial caso não conste informação sobre os dados bancários até a data do vencimento da próxima parcela ou na hipótese de silêncio dos interessados.

Fica ciente, ainda, de que, de pleno direito, o inadimplemento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), e que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos à execução.

Ao final do parcelamento, a reclamada deverá ser intimada para comprovar, no prazo de 10 dias, o pagamento, em guias próprias, da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se incidente. 3 - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento ou garantia do juízo, quando houver depósito recursal discriminado no cálculo, que fica convolado em penhora a partir da citação, ainda, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa nº 1470/2011, do C.TST (§ 1º.

A do art. 1º), proceda-se ao SISBAJUD para tentativas periódicas de bloqueios nas contas da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive quanto a reiterações, em caso de bloqueio parcial. 4 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). 5- Tendo a executada efetuado o pagamento mediante depósito de quantia certa e decorrido o prazo sem oposição de embargos, deverá a Secretaria certificar o prazo e, em seguida, expedir alvarás aos credores, à União e ao executado por eventual valor remanescente, excluindo o(s) executado(s) do BNDT.

Após, arquivem-se. 6 - Em caso de bloqueio de valores totais, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT. Decorrido o prazo in albis, proceda-se conforme o item anterior. 7 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a executada ciente de que, caso apresente embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá na multa máxima prevista no art. 793-C da CLT, sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 769, 793-A e B da CLT). 8 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 9 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 10- Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, ante o teor da Súmula 12 deste Eg.

Tribunal, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução, nos termos do art 535 do CPC e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

SAO GONCALO/RJ, 14 de março de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
11/11/2024 04:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/11/2024 08:30

Recebidos os autos para prosseguir
07/07/2023 08:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/07/2023 20:58

Juntada a petição de Contrarrazões
30/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA
29/06/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA em 16/06/2023
17/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 16/06/2023
16/06/2023 15:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: a09345d) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/06/2023 14:34

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2023 15:24

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 17:37

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA
01/06/2023 17:37

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
01/06/2023 17:36

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
01/06/2023 17:36

Não admitido o Recurso de Revista de CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA
07/03/2023 13:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA em 06/03/2023
02/03/2023 18:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/03/2023 18:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/02/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2023
16/02/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2023
16/02/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA
15/02/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
15/02/2023 11:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 28.***.***/0001-82
23/01/2023 13:59

Incluído em pauta o processo para 08/02/2023 10:00 EM MESA (10h) ()
16/01/2023 11:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2023 08:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
30/11/2022 16:21

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 16/11/2022
11/11/2022 21:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/11/2022 18:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/11/2022
29/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/11/2022
29/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 11:27

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 28.***.***/0001-82 e provido em parte
28/10/2022 11:19

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO DA COSTA TEIXEIRA
28/10/2022 11:19

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
11/10/2022 13:01

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais MEMORIAIS ASOEC)
06/10/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/10/2022
05/10/2022 12:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 12:57

Incluído em pauta o processo para 19/10/2022 10:00 SALA 2 (10h) ()
12/09/2022 20:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2022 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
21/06/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo