06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101458-72.2024.5.01.0032 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BMA SERVICOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tomar ciência do v. acórdão: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o pagamento das horas extras laboradas na escala 12X36 que ultrapassaram a 36ª hora trabalhada na semana, devendo ser apuradas em liquidação de sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré, PETROBRAS, no caso de inadimplemento da real empregadora, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial e deverão observar a prescrição quinquenal. Ao pagamento das horas extraordinárias laboradas será acrescido o adicional de 50%, nos termos do artigo 59, § 1º da CLT. Ante a habitualidade da prestação das horas extras, há que incidir todos os reflexos (férias - art. 142, § 5º- da CLT; gratificação natalina - Súmula nº 45 do TST, FGTS - Súmula nº 63 do TST (com respectiva multa), repouso semanal remunerado - Súmula 172 do TST, aviso prévio). Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Custas majoradas para R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor ora fixado à condenação de R$ 200.000,00. Consideram- se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col.

TST. Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no §2º do art. 1026 do CPC".

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2025.

GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BMA SERVICOS LTDA
20/03/2025 09:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/03/2025 22:03

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 16:49

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 16:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 10/03/2025
06/03/2025 22:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/02/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) BMA SERVICOS LTDA
27/02/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
27/02/2025 16:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
25/02/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
25/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/02/2025
25/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de BMA SERVICOS LTDA em 24/02/2025
21/02/2025 15:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/02/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
05/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) BMA SERVICOS LTDA
05/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
05/02/2025 13:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 430,08
05/02/2025 13:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
05/02/2025 13:57

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
31/01/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 11:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
30/01/2025 13:22

Audiência una realizada (30/01/2025 09:50 VT32RJ - - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2025 20:46

Juntada a petição de Contestação
29/01/2025 20:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/01/2025 18:46

Juntada a petição de Contestação
20/01/2025 16:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
12/12/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) BMA SERVICOS LTDA
12/12/2024 15:55

Expedido(a) notificação a(o) BMA SERVICOS LTDA
12/12/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/12/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
12/12/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
12/12/2024 11:40

Audiência una designada (30/01/2025 09:50 VT32RJ - - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo