22/09/2025 13:26

Arquivados os autos definitivamente
22/09/2025 13:26

Transitado em julgado em 19/09/2025
06/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 05/09/2025
28/08/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/08/2025 05:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2025
27/08/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0102346-06.2025.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ DESTINATÁRIO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Tomar ciência do v. acórdão ID fc50b2f, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA Mandado de Segurança.

Contratação Irregular de Trabalhadores.

Vínculo de Emprego Não Registrado.

Auto de Infração Lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho.

Presunção Relativa de Legitimidade do Ato Administrativo.

Cognição Sumária.

Decisão Judicial Fundamentada.

Inexistência de Ilegalidade ou Abuso de Poder.

Direito Líquido e Certo.

Não Comprovação.

Não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, quando evidenciada, com base em conjunto probatório robusto coligido em Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, a contratação de trabalhadores sem registro formal em CTPS, configurando fraude à legislação trabalhista (arts. 2º e 3º da CLT).

O auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho, no exercício do poder de polícia previsto no art. 21, XXIV, da CF, e regulamentado pelos arts. 626 e seguintes da CLT, goza de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, a qual somente poderia ser afastada mediante prova pré-constituída inequívoca, inexistente no caso concreto.

A decisão judicial que, em sede de cognição sumária, defere liminar em ação civil pública com base nesse conjunto probatório, encontra amparo no art. 300 do CPC, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder.

A suspensão de medida dessa natureza comprometeria a ordem jurídica e permitiria a continuidade de práticas empresariais marcadas pela precarização das relações de trabalho e pela concorrência desleal.

Aplicação da OJ 142 da SDI-2 do C.

TST.

Prejudicado o agravo regimental por perda de objeto.

Segurança denegada.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região rejeitar a proposta de sobrestamento com manutenção da liminar, admitir o presente mandamus e, no mérito, por maioria, a decisão liminar de fls. 232/239 (ID. a89043d), denegar a segurança, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos da fundamentação.

MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora Redatora Designada" RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

CONCEICAO NUNES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
22/08/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/08/2025 15:02

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE MACAE
22/08/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
28/07/2025 15:47

Denegada a segurança a MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - CNPJ: 24.***.***/0001-70
28/07/2025 15:47

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36
28/07/2025 13:48

Recebidos os autos para lavrar acórdão
09/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2025
04/07/2025 17:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2025 17:05

Incluído em pauta o processo para 17/07/2025 00:00 GPS - Gab. 33 - V ()
13/05/2025 16:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2025 14:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLENER PIMENTA STROPPA
13/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 12/05/2025
02/05/2025 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f74900 proferido nos autos. SEDI-2 Gabinete 33 Relator: GLENER PIMENTA STROPPA IMPETRANTE: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ Intime-se a impetrante para contraminutar o agravo regimental, no prazo de 08 (oito) dias.

Vindo aos autos a contraminuta ou decorrido in albis o prazo, voltem-me conclusos. smcd RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

GLENER PIMENTA STROPPA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
30/04/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
30/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho a GLENER PIMENTA STROPPA
30/04/2025 11:56

Encerrada a conclusão
29/04/2025 15:13

Conclusos os autos para despacho a MAUREN XAVIER SEELING
26/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ em 25/04/2025
04/04/2025 16:38

Juntada a petição de Agravo Regimental (Peça Processual - Recurso - Agravo Regimental)
31/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0102346-06.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 33 na data 27/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032800301360900000118407331?instancia=2
27/03/2025 19:23

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE MACAE
27/03/2025 19:23

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/03/2025 14:06

Concedida a Medida Liminar a MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
27/03/2025 12:39

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MAUREN XAVIER SEELING
27/03/2025 07:31

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
26/03/2025 14:37

Declarada a incompetência
26/03/2025 10:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
21/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0102346-06.2025.5.01.0000 distribuído para SEDIC - Gabinete 11 na data 19/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032000301137400000117761992?instancia=2
19/03/2025 17:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo