06/06/2025 12:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 05/06/2025
16/05/2025 20:56

Juntada a petição de Contraminuta
15/05/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef07f90 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERREIRA CANARIO
14/05/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/05/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FERREIRA CANARIO
14/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/05/2025 14:35

Encerrada a conclusão
09/05/2025 11:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/04/2025 16:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/04/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 762a24b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): EDMILSON FERREIRA CANÁRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2024 - Id. 24c4006; recurso interposto em 05/11/2024 - Id. 11c0720).

Regular a representação processual (Id. d637a9f).

Satisfeito o preparo (Id.bd3aa00).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / CUSTAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, a parte recorrente, com o fito de atender ao comando insculpido no inciso I, do §1º-A, do artigo 896 da CLT, efetuou transcrição do acórdão recorrido, na parte inicial do recurso, de forma aleatória.

A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 26.5.2017; AIRR-11082-54.2014.5.15.0047, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 21.6.2019).

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfr/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/04/2025 15:35

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/03/2025 10:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/03/2025 17:02

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 568090b proferido nos autos.

Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. EDMILSON FERREIRA CAVÁRIO Visto etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. /mfr/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:22

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/03/2025 12:22

Encerrada a conclusão
14/03/2025 10:33

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/03/2025 10:32

Encerrada a conclusão
28/01/2025 11:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:51

Encerrada a conclusão
08/11/2024 12:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/11/2024 08:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDMILSON FERREIRA CANARIO em 07/11/2024
05/11/2024 16:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2024
23/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/10/2024 10:47

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON FERREIRA CANARIO
09/10/2024 15:41

Conhecido o recurso de EDMILSON FERREIRA CANARIO - CPF: *52.***.*14-07 e provido em parte
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 11:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/09/2024 11:42

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 10:00 Sala 7 Des. Mario Sergio 08-10-2024 ()
18/09/2024 16:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2024 23:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
22/04/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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DESPACHO • Arquivo

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