27/08/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/08/2025 11:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de ALEXANDRE BIRINGUI em 26/08/2025
19/08/2025 14:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/08/2025 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2025
14/08/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 04:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/08/2025
13/08/2025 04:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100046-04.2024.5.01.0066 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE BIRINGUI A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE BIRINGUI
12/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/07/2025 11:02

Conhecido o recurso de LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 09.***.***/0001-11 e não provido
01/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2025
30/06/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/06/2025 10:07

Incluído em pauta o processo para 18/07/2025 08:00 18/07/2025 sessão virtual - Des. EDITH ()
13/06/2025 12:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/06/2025 10:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/06/2025 11:55

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b21aa proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE BIRINGUI O Juízo de origem, em decisão de ID. 8d5f04e deu seguimento ao recurso ordinário da ré, embora não tenham sido recolhidas as custas fixadas em sentença (ID. d95b850) e o depósito recursal, ante o requerimento de gratuidade de justiça.

Em razões de recurso ordinário (ID. 0ad66ce), a ré sustenta a desnecessidade de realização do preparo, por se tratar de empresa em recuperação judicial, impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais, em razão da gravíssima crise financeira pela qual passa.

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida à concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

As entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal, mas não das custas do processo (artigo 899, §10º da CLT).

O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse sentido a Súmula nº 463, II, do C.

TST, conforme a Res. 219/2017.

No caso dos autos, restou inconteste que a ré está em recuperação judicial.

Entretanto, os documentos acostados não são suficientes para comprovar a impossibilidade do pagamento das custas do processo, visto que são pontuais (Balancete de 2024), não retratando de forma global as finanças da empresa.

Assim, ante a inexistência de prova irrefutável da alegada hipossuficiência da ré, indefiro a gratuidade de justiça.

Dessa forma, intime-se a ré para o recolhimento e comprovação das custas processuais no importe de R$385,88, fixadas na sentença (ID. 2d4001c), no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 101, § 2º do CPC).

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/05/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/05/2025 15:13

Convertido o julgamento em diligência
07/05/2025 15:23

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
20/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100046-04.2024.5.01.0066 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 04 na data 18/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031900301457900000117570980?instancia=2
18/03/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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