25/08/2025 10:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/08/2025 14:25

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d4603 proferida nos autos.

ROT 0101006-20.2022.5.01.0004 - 2ª Turma Recorrente: 1.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido: PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id be53679; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id de38621).

Representação processual regular (Id 4a2917c).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-II/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §1-4 do artigo 938 do Código de Processo Civil de 2015.

Consignou a Eg.

Turma, in verbis: "(...) Da análise dos autos, verifica-se que de fato não foi observado o valor igual ao montante da condenação com acréscimo de 30%, como assim preconiza o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, acima transcrito. Dessa forma, a recorrente, quando opta pela substituição do depósito judicial pela garantia do juízo através de seguro fiança tem que estar atenta às exigências que envolvem esta forma de preparo do seu recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo pela deserção.

A opção da parte deve sempre respeitar aquilo que as normas processuais estipulam, o que não ocorreu neste caso. Ressalto que não foi observado o valor igual ao montante da condenação com acréscimo de 30%, como assim preconiza o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.

CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, acima transcrito. Desse modo, ante a inexistência de garantia do Juízo, ainda que superada a irregularidade de representação, torna-se inviável o deferimento do presente recurso. (...)". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES
06/08/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES
06/08/2025 15:44

Admitido o Recurso de Revista de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
28/03/2025 12:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/03/2025 07:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES em 27/03/2025
27/03/2025 13:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/03/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
14/03/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
14/03/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101006-20.2022.5.01.0004 2ª Turma Gabinete 32 Relator: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER RECORRENTE: PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Para ciência do acórdão de id. 1bff397 . RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES
13/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
13/03/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES
26/02/2025 10:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42
31/01/2025 12:18

Incluído em pauta o processo para 19/02/2025 09:30 EM MESA JLCX. ()
18/12/2024 07:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2024 14:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
24/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES em 23/05/2024
20/05/2024 17:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/05/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/05/2024
14/05/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
11/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2024
11/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
10/05/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/05/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES
30/04/2024 10:32

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PATRICIA BLANCHE RANGEL PASSARELLI GONCALVES - CPF: *13.***.*33-50 / null
30/04/2024 10:32

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 / null
10/04/2024 11:46

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 09:00 SUPLEMENTAR ()
04/04/2024 11:02

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
25/03/2024 14:32

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 18:52

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
14/03/2024 15:03

Incluído em pauta o processo para 03/04/2024 09:00 PRESENCIAL ()
09/03/2024 06:08

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/02/2024 16:06

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
03/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/02/2024
02/02/2024 15:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/02/2024 15:13

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 VIRTUAL ()
12/12/2023 09:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2023 15:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
08/08/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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