17/06/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 08:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS em 06/06/2025
07/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de CONRADO DA NOVA RODRIGUES em 06/06/2025
07/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MIRIAM NIELSA DAS NEVES MONTEIRO em 06/06/2025
26/05/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a7593 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AGRAVANTE: MIRIAM NIELSA DAS NEVES MONTEIRO AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS, CONRADO DA NOVA RODRIGUES O agravo de petição interposto pela exequente comporta solução monocrática na forma do artigo 932, III, do CPC.

Trata-se de recurso incabível, uma vez que seu objeto é a reforma de mero despacho exarado na execução.

Eis o teor do despacho agravado: "1 - Nada a prover em relação ao requerimento do autor, mantenho o despacho de #id:d89cc43.

O cônjuge não responde por dívida contraída exclusivamente pelo executado, salvo em situações excepcionais previstas no artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, quando houver comprovação de que os bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, o que não se verifica no caso concreto. 2 - Intime-se o autor para indicar NOVOS e EFETIVOS meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ciente de que após esse prazo e sem promover o autor seu andamento com medidas ainda não adotadas, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT." Percebe-se, a mais não poder, que se está diante de mero ordinário do feito e não de decisão terminativa proferida na execução.

Portanto, Não há decisão contra a qual possa ser direcionado agravo de petição pela exequente, conforme dispõem os artigos 884 e 897, "a" da CLT.

Dispõe a alínea "a", do artigo 897, da CLT, sobre o cabimento de agravo de petição somente nas decisões proferidas na fase de execução.

Ora, evidentemente, não há como se admitir a interpretação extensiva do dispositivo, não havendo possibilidade, portanto, de se interpor agravo de petição contra despacho, mormente quando contenha mínimo conteúdo decisório, ou contra decisão interlocutória.

Neste sentido, o ensinamento de Manuel Antônio Teixeira Filho: "(...) apenas comportam agravo de petição as sentenças (...), consequentemente, não são impugnáveis, por esse remédio, os despachos de mero expediente, os despachos com conteúdo decisório e as decisões interlocutórias (...)" (SISTEMAS DOS RECURSOS TRABALHISTAS - 9a. edição - editora LTR - p. 297).

Destarte, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de petição manejado pela exequente.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de maio de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MIRIAM NIELSA DAS NEVES MONTEIRO
23/05/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS
23/05/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) CONRADO DA NOVA RODRIGUES
23/05/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM NIELSA DAS NEVES MONTEIRO
23/05/2025 10:44

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de MIRIAM NIELSA DAS NEVES MONTEIRO
23/05/2025 10:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/05/2025 10:37

Encerrada a conclusão
23/05/2025 10:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:26

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS em 21/05/2025
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONRADO DA NOVA RODRIGUES em 08/05/2025
09/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MIRIAM NIELSA DAS NEVES MONTEIRO em 08/05/2025
24/04/2025 08:03

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS
24/04/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
23/04/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) CONRADO DA NOVA RODRIGUES
23/04/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAM NIELSA DAS NEVES MONTEIRO
23/04/2025 14:43

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de MIRIAM NIELSA DAS NEVES MONTEIRO /
23/04/2025 10:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/04/2025 10:57

Encerrada a conclusão
22/04/2025 09:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/04/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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