12/09/2025 14:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de AJC INVESTIMENTOS LTDA em 11/09/2025
12/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA em 11/09/2025
12/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de TELEVISAO CIDADE S.A. em 11/09/2025
03/09/2025 15:32

Juntada a petição de Contrarrazões
29/08/2025 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0e1229 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA - TELEVISAO CIDADE S.A. - AJC INVESTIMENTOS LTDA - SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS
28/08/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) AJC INVESTIMENTOS LTDA
28/08/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA
28/08/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) TELEVISAO CIDADE S.A.
28/08/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS
28/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/08/2025 22:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/08/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0db336a proferida nos autos.

AP 0100601-33.2019.5.01.0248 - 6ª Turma Recorrente: 1.

REDE FIBRA TELECOM LTDA Recorrido: AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA Recorrido: AJC INVESTIMENTOS LTDA Recorrido: SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS Recorrido: TELEVISAO CIDADE S.A. RECURSO DE: REDE FIBRA TELECOM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 0e95fcd; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 7bbdf44).

Representação processual regular.

O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de cumprir adequadamente o disposto no inciso IV, qual seja: "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 884 e 885 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REDE FIBRA TELECOM LTDA
12/08/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) REDE FIBRA TELECOM LTDA
12/08/2025 14:21

Não admitido o Recurso de Revista de REDE FIBRA TELECOM LTDA
25/03/2025 12:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/03/2025 15:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de AJC INVESTIMENTOS LTDA em 21/03/2025
22/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA em 21/03/2025
22/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de TELEVISAO CIDADE S.A. em 21/03/2025
22/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS em 21/03/2025
21/03/2025 20:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100601-33.2019.5.01.0248 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE: REDE FIBRA TELECOM LTDA AGRAVADO: SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS, TELEVISAO CIDADE S.A., AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA, AJC INVESTIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: REDE FIBRA TELECOM LTDA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante no pagamento ao Autor da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - REDE FIBRA TELECOM LTDA
07/03/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) AJC INVESTIMENTOS LTDA
07/03/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA
07/03/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) TELEVISAO CIDADE S.A.
07/03/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS
07/03/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) REDE FIBRA TELECOM LTDA
26/02/2025 12:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de REDE FIBRA TELECOM LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-69
20/02/2025 13:55

Incluído em pauta o processo para 25/02/2025 13:00 ST6 --EM MESA TBSF 13h ()
17/02/2025 09:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/02/2025 11:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de AJC INVESTIMENTOS LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de TELEVISAO CIDADE S.A. em 06/02/2025
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS em 06/02/2025
27/01/2025 17:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) AJC INVESTIMENTOS LTDA
19/12/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA
19/12/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) TELEVISAO CIDADE S.A.
19/12/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS
19/12/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) REDE FIBRA TELECOM LTDA
18/12/2024 11:10

Conhecido o recurso de REDE FIBRA TELECOM LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-69 e não provido
26/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2024
25/11/2024 13:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/11/2024 13:07

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
22/11/2024 15:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2024 19:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
16/10/2024 18:38

Convertido o julgamento em diligência
16/10/2024 14:27

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
21/06/2024 15:38

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 12:09

Distribuído por dependência
18/09/2020 09:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de PLURICORP CONSULTORIA LTDA. em 17/09/2020
18/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de AJC INVESTIMENTOS LTDA em 17/09/2020
18/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA em 17/09/2020
18/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA em 17/09/2020
18/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de TELEVISAO CIDADE S.A. em 17/09/2020
18/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS em 17/09/2020
04/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2020
04/09/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 15:22

Expedido(a) intimação a(o) PLURICORP CONSULTORIA LTDA.
03/09/2020 15:22

Expedido(a) intimação a(o) AJC INVESTIMENTOS LTDA
03/09/2020 15:22

Expedido(a) intimação a(o) AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA
03/09/2020 15:22

Expedido(a) intimação a(o) RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
03/09/2020 15:22

Expedido(a) intimação a(o) TELEVISAO CIDADE S.A.
03/09/2020 15:22

Expedido(a) intimação a(o) SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS
31/08/2020 17:20

Conhecido o recurso de SUELEN MENDONCA DA SILVA ASSIS - CPF: *28.***.*47-10 e provido em parte
08/08/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2020
07/08/2020 16:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 16:04

Incluído em pauta o processo para 21/08/2020 09:30 ST6 TBSF ()
03/08/2020 09:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
15/07/2020 11:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/07/2020 18:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
25/06/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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