26/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/09/2025
26/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/09/2025
25/09/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3be8c4 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: GENICIO BEZERRA NEVES, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: GENICIO BEZERRA NEVES, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS D E C I S Ã O Vistos, etc.

Tendo em vista a decisão de folhas 2.024/2.025, do Exmo.

Desembargador do Trabalho Leonardo da Silveira Pacheco, passo a reexaminar a questão da gratuidade de justiça.

Inicialmente, transcrevo o Tema nº 21 do TST: TEMA 21 DO TST I – Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II – O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III – Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) Como se observa do item III supra, caso a parte contrária impugne a pretensão de obtenção da gratuidade de justiça, o requerente deverá ser intimado para manifestações, após o que, o magistrado decidirá.

Na forma do art. 100 do CPC, a parte contrária pode oferecer impugnação à gratuidade de justiça na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou por simples petição.

No caso sob exame, verifico que a reclamada impugnou a pretensão autoral de obter os benefícios da gratuidade de justiça tanto em contestação (folhas 1.644), como em suas contrarrazões recursais (folhas 1.969).

Na impugnação, apontou como prova contrária à pretensão os contracheques e fichas financeiras juntados aos autos que demonstram que percebia o autor, em 2023, rendimentos mensais superiores a R$ 37.600,00, sem contar as horas extras. À vista de tal prova, alegou a ré que o reclamante teria perfeitas condições de, eventualmente, arcar com condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Em audiência (folhas 1.807), o reclamante não se manifestou sobre a impugnação da reclamada à gratuidade de justiça, reportando-se aos elementos dos autos.

Por conta disso, tanto a sentença, como o acórdão regional, acataram a impugnação da reclamada.

Isso porque de fato, como pontificado no acórdão, há nos autos provas da capacidade financeira do reclamante superior à média nacional, como, p.ex., o contracheque de agosto de 2023 (folhas 185), que comprova ter ele percebido salário de R$ 36.853,96.

Assim, ante a impugnação promovida pela reclamada, que apresentou prova da capacidade financeira do autor, haveria o reclamante de demonstrar que, apesar do vultoso salário, suas despesas mensais necessárias comprometem a renda ao ponto de influir negativamente no sustento próprio e da família, assim justificando o deferimento do benefício.

Todavia, ante o teor da já mencionada decisão de folhas 2.024/2.025, dou início ao incidente de impugnação à gratuidade de justiça, conforme art. 99, § 2º, do CPC.

Intime-se o reclamante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as alegações da reclamada, contrárias à sua pretensão de obter a gratuidade de justiça, realizadas em contestação (folhas 1.644) e em contrarrazões recursais (folhas 1.969).

Após o prazo, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GENICIO BEZERRA NEVES
02/09/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) GENICIO BEZERRA NEVES
02/09/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) GENICIO BEZERRA NEVES
02/09/2025 19:14

Proferida decisão
02/09/2025 12:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
13/08/2025 09:59

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
12/08/2025 14:23

Convertido o julgamento em diligência
07/08/2025 15:56

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/08/2025 15:56

Encerrada a conclusão
24/03/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/03/2025 08:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/03/2025
20/03/2025 17:11

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/03/2025 21:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101229-08.2023.5.01.0078 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: GENICIO BEZERRA NEVES, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: GENICIO BEZERRA NEVES, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador Dr.

Sérgio Favilla de Mendonça, a presença das Excelentíssimas Desembargadora do Trabalho Marise Costa Rodrigues e Juíza Convocada Renata Jiquiriçá, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para acrescer à condenação as parcelas vincendas apuradas até a data da prolação da sentença, nos mesmos moldes das folgas suprimidas já deferidas, bem como, para excluir da condenação os honorários advocatícios a que foi condenado o reclamante, nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora.

Com ressalva de entendimento da Desembargadora Marise Costa Rodrigues quanto às folgas suprimidas. #id:040fe82 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GENICIO BEZERRA NEVES
07/03/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/03/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) GENICIO BEZERRA NEVES
26/02/2025 11:40

Conhecido o recurso de GENICIO BEZERRA NEVES - CPF: *65.***.*71-91 e provido em parte
26/02/2025 11:40

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
04/02/2025 13:49

Incluído em pauta o processo para 25/02/2025 10:00 Sala 5 Des. Maria Helena 25-02-2025 ()
03/02/2025 15:00

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
04/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2024
03/12/2024 10:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/12/2024 10:21

Incluído em pauta o processo para 24/01/2025 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 24-01-2025 ()
14/11/2024 11:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
14/09/2024 04:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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