04/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/09/2025
03/09/2025 16:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/09/2025 16:44

Incluído em pauta o processo para 18/09/2025 00:00 Virtual ()
29/08/2025 18:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2025 17:51

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
19/08/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/08/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:27

Convertido o julgamento em diligência
19/08/2025 08:26

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
19/08/2025 08:26

Encerrada a conclusão
19/08/2025 06:19

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
19/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de FILIPE CORDEIRO CECILIANO em 18/08/2025
19/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/08/2025
08/08/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
08/08/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 14:12

Juntada a petição de Contraminuta
07/08/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a2f28 proferido nos autos. SEDI-1 Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AUTOR: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RÉU: FILIPE CORDEIRO CECILIANO Aos agravados.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/08/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE CORDEIRO CECILIANO
06/08/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/08/2025 14:42

Juntada a petição de Agravo
06/08/2025 12:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/07/2025 12:14

Juntada a petição de Agravo Interno
25/07/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
25/07/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 07:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/07/2025 07:19

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE CORDEIRO CECILIANO
24/07/2025 07:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
24/07/2025 07:18

Extinto o processo por homologação de desistência
24/07/2025 05:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/07/2025 09:05

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 06:38

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE CORDEIRO CECILIANO
22/07/2025 06:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 06:35

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de FILIPE CORDEIRO CECILIANO em 21/07/2025
22/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 21/07/2025
12/07/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 312fd77 proferido nos autos. SEDI-1 Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AUTOR: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RÉU: FILIPE CORDEIRO CECILIANO Concedo mais cinco dias à parte autora para, sob pena de configuração de desistência tácita, atender ao despacho anteriormente exarado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/07/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE CORDEIRO CECILIANO
10/07/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/07/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/07/2025 10:07

Encerrada a conclusão
10/07/2025 07:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 09/07/2025
30/06/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64631b6 proferido nos autos. SEDI-1 Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AUTOR: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RÉU: FILIPE CORDEIRO CECILIANO Diga a parte autora, em cinco dias, se tem interesse no prosseguimento da presente ação, ante o que decidido pelo Excelso STF no bojo da AR 2876.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/06/2025 06:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
28/06/2025 06:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 06:43

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
28/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de FILIPE CORDEIRO CECILIANO em 27/06/2025
28/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 27/06/2025
23/06/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/06/2025 16:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/06/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dade3b proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AUTOR: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RÉU: FILIPE CORDEIRO CECILIANO Em data recente, no julgamento de questão de ordem nos autos da AR 2876, o STF fixou a seguinte tese (ainda não transitada em julgado): "O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme a Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1.

Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2.

Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3.

O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)." No caso dos autos, a decisão rescindenda nos autos da RT 0001004.39.2011.5.01.0065 transitou em julgado em 6 de junho de 2017, de modo que, nos termos da tese acima transcrita, a declaração de inconstitucionalidade não atinge os efeitos da referida decisão, uma vez que transcorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado da decisão do STF nos autos do RE 1.251.927/DF, ocorrido em 04-3-2024.

Não mais subsistem, como se vê, os motivos ensejadores da concessão da tutela de urgência nos presentes autos de ação rescisória.

Destarte, REVOGO a decisão proferida sob o Id "274160f".

Dê-se ciência às partes, ao Ministério Público do Trabalho e ao MM Juízo responsável pela tramitação da ação matriz.

Após, conclusos para elaboração do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FILIPE CORDEIRO CECILIANO
10/06/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE CORDEIRO CECILIANO
10/06/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/06/2025 16:43

Revogada a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/06/2025 16:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/06/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
29/05/2025 18:51

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:50

Convertido o julgamento em diligência
29/05/2025 14:49

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/05/2025 05:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 05:55

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 28/05/2025
23/05/2025 10:49

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 13:02

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE CORDEIRO CECILIANO
19/05/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/05/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:14

Convertido o julgamento em diligência
19/05/2025 13:10

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
19/05/2025 13:10

Encerrada a conclusão
19/05/2025 13:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/05/2025 09:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/05/2025 11:46

Determinada a requisição de informações
03/05/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
02/05/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 09:05

Juntada a petição de Razões Finais
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE CORDEIRO CECILIANO
11/04/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/04/2025 13:20

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
11/04/2025 13:04

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/04/2025 13:04

Encerrada a conclusão
11/04/2025 12:54

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 10/04/2025
02/04/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bea957a proferido nos autos. SEDI-1 Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AUTOR: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RÉU: FILIPE CORDEIRO CECILIANO Manifeste-se a autora, em réplica, em cinco dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
01/04/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
01/04/2025 16:06

Convertido o julgamento em diligência
01/04/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
01/04/2025 08:20

Juntada a petição de Contestação
31/03/2025 08:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2025 08:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/03/2025 05:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 05:56

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de FILIPE CORDEIRO CECILIANO em 28/03/2025
06/03/2025 08:20

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE CORDEIRO CECILIANO
28/02/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 19:38

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
28/02/2025 19:08

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101263-52.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-1 - Gabinete 46 na data 24/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022500300351400000116326876?instancia=2
25/02/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE CORDEIRO CECILIANO
25/02/2025 05:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 05:30

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/02/2025 19:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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