13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b3440c proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RECORRIDO: JORGE LUIZ DA SILVA, MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA, SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA Vistos etc..

Inicialmente, anote-se e observe-se o requerido nas petições Ids 442bc4e e e732752.

A recorrente RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA – EPP, ao interpor o recurso ordinário, não efetuou o devido preparo, tendo em vista não ter recolhido as custas e o depósito recursal, postulando, em sede recursal, a gratuidade de justiça.

Fundamentou seu pedido tendo como argumento a nítida demonstração de hipossuficiência financeira que vem passando.

Com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 790, §4º da CLT, requer a concessão da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos.

Não se olvida que a gratuidade de justiça pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica.

Contudo, para que seja deferido o requerimento não basta simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, há de estar comprovada pela recorrente, de forma inequívoca, a incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo.

Este inclusive é o entendimento do C.

TST, sedimentado na Súmula 463, Item “II”, abaixo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. De acordo com o parágrafo 10o do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei no 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial” (grifos nossos).

Acontece que, quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, não há, no parágrafo 10o do art. 899 da CLT, qualquer referência a despesas processuais, como as custas, cuja isenção de recolhimento sujeita-se à concessão de gratuidade de justiça, salvo quanto aos entes referidos nos incisos I e II do art. 790-A da CLT, dentre os quais o reclamado não se enquadra.

Cabia ao Recorrente, portanto, o ônus da prova de sua insuficiência de recursos, conforme dispõe o item II da Súmula no 463 do TST, verbis: “Súmula 463.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (conversão da Orientação Jurisprudencial no COMPROVAÇÃO 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Ocorre que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada miserabilidade econômica à época da interposição do recurso, porquanto, não há, nestes autos, elementos de convicção de autorizem a concessão da gratuidade de justiça em favor do recorrente, na medida em que não se desvencilhou do ônus da prova que lhe cabia quanto à impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio. É certo que, com a vigência do atual CPC, o C.

Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item “II” na OJ-269 da SDI-1, que assim dispõe: OJ nº 269 do TST.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO em decorrência do CPC de 2015)-Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Desta forma, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, e concedo à reclamada-recorrente, o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a elaboração do voto. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
13/06/2023 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/06/2023 15:30

Juntada a petição de Contraminuta
07/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 06/06/2023
30/05/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
29/05/2023 10:31

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DA SILVA
29/05/2023 10:30

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP sem efeito suspensivo
29/05/2023 10:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/05/2023 10:09

Encerrada a conclusão
29/05/2023 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
28/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 27/04/2023
31/03/2023 19:02

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
31/03/2023 14:30

Juntada a petição de Contrarrazões
21/03/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
20/03/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
20/03/2023 09:36

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DA SILVA
20/03/2023 09:35

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
20/03/2023 09:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA sem efeito suspensivo
20/03/2023 08:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
17/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 16/03/2023
14/03/2023 12:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
01/03/2023 00:30

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DA SILVA em 28/02/2023
24/02/2023 20:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/02/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 20:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
06/02/2023 20:39

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
06/02/2023 20:39

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DA SILVA
06/02/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/02/2023 15:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
04/02/2023 15:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JORGE LUIZ DA SILVA
19/12/2022 11:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
14/12/2022 11:47

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais SJB)
07/12/2022 12:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/12/2022 10:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
02/05/2022 18:12

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/12/2022 10:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
02/05/2022 13:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/04/2022 09:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/04/2022 21:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
09/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 08/04/2022
25/03/2022 00:22

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 24/03/2022
25/03/2022 00:22

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DA SILVA em 24/03/2022
17/03/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2022
17/03/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2022
17/03/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 21:38

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
15/03/2022 21:38

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DA SILVA
15/03/2022 21:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
15/03/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/03/2022 15:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
18/02/2022 12:28

Audiência inicial por videoconferência designada (28/04/2022 09:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/02/2022 14:26

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento (Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento)
12/02/2022 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 11/02/2022
12/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DA SILVA em 11/02/2022
09/02/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 00:15

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 07/02/2022
09/02/2022 00:15

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DA SILVA em 07/02/2022
08/02/2022 16:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
08/02/2022 15:17

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
07/02/2022 15:08

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
26/01/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
26/01/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
26/01/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 08:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
25/01/2022 08:43

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
25/01/2022 08:43

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DA SILVA
25/01/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 07:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
24/01/2022 12:12

Juntada a petição de Manifestação (Réplica)
09/12/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2021
09/12/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 17:13

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DA SILVA
07/12/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
02/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 01/12/2021
04/11/2021 15:40

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/11/2021 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
29/09/2021 10:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ DA SILVA em 28/09/2021
28/09/2021 11:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/09/2021 11:51

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
27/09/2021 15:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
14/09/2021 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2021
14/09/2021 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2021 17:34

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DA SILVA
10/09/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 20:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
31/08/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
25/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 24/08/2021
17/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA em 16/07/2021
02/07/2021 17:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
26/06/2021 00:03

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 25/06/2021
20/05/2021 08:29

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de substabelecimento)
19/05/2021 08:15

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
19/05/2021 08:15

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
13/05/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
12/05/2021 09:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA
11/05/2021 20:03

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JORGE LUIZ DA SILVA
11/05/2021 09:58

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
10/05/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo