20/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA em 18/09/2025
20/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO em 18/09/2025
10/09/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49c8028 proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que compareçam a secretaria da vara no dia 18/09/2025, às 11h para que a ré proceda à anotação na CTPS do autor, a qual deverá ser apresentada pela mesma, conforme disposto na r. sentença de Id 1e28a8c.

No mesmo momento, a ré deverá entregar as guias para habilitação do seguro desemprego.

Cumprido, intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Tendo em vista o entendimento fixado em tese atual, com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), o valores de FGTS da contratualidade (nas hipóteses de acordo ou condenação ao pagamento de FGTS +40%) deverão ser apurados e indicados separadamente, sem estarem englobados no total líquido devido ao autor, visto que serão depositados pela ré na conta vinculada e posteriormente liberados ao autor, nestes autos, através de alvará de FGTS (se for o caso). 3- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 4 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 5- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 6- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 7- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 8- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 9 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 10- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 11- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 12- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 13 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 14- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação.

Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
08/09/2025 23:18

Expedido(a) intimação a(o) BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
08/09/2025 23:18

Expedido(a) intimação a(o) REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
08/09/2025 23:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
08/09/2025 14:02

Iniciada a liquidação
08/09/2025 14:02

Transitado em julgado em 06/08/2025
07/08/2025 08:20

Recebidos os autos para prosseguir
30/04/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2025 16:09

Juntada a petição de Contraminuta
27/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3deffb5 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Mantenho a decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por seus próprios fundamentos. À parte agravada para apresentar contraminuta de Agravo de Instrumento, bem como contrarrazoar o recurso ordinário.Contraminutado ou decorrido in albis o prazo, subam os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
26/03/2025 21:01

Expedido(a) intimação a(o) REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
26/03/2025 21:00

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA sem efeito suspensivo
26/03/2025 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a REBEKA MACHADO RIBEIRO
13/03/2025 20:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
24/02/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f80cf proferida nos autos.

Nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela Ré, por não haver nos autos o comprovante do recolhimento das custas arbitradas na sentença.

Inexiste nos autos, também, o depósito recursal, cuja natureza de garantia de juízo, não permite seja dispensado nem mesmo em casos de concessão de gratuidade de justiça, condição que, aliás, não se aplica à recorrente.

Int.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de fevereiro de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
23/02/2025 20:48

Expedido(a) intimação a(o) BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
23/02/2025 20:47

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
21/02/2025 16:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALESKA FACURE PEREIRA
19/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO em 18/02/2025
18/02/2025 20:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/02/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
04/02/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
04/02/2025 15:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
08/11/2024 21:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALESKA FACURE PEREIRA
08/11/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
16/10/2024 16:56

Juntada a petição de Contrarrazões
08/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 18:18

Expedido(a) intimação a(o) REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
07/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
05/10/2024 00:24

Decorrido o prazo de REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO em 04/10/2024
01/10/2024 19:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/09/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
22/09/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
22/09/2024 16:51

Expedido(a) intimação a(o) REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
22/09/2024 16:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
22/09/2024 16:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
21/08/2024 13:10

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2024 16:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
17/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
15/08/2024 14:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (15/08/2024 12:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2024 00:32

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
14/08/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
11/05/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2024
11/05/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
10/05/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
10/05/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
25/04/2024 11:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (15/08/2024 12:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2024 15:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/07/2024 12:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2024 15:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/03/2024 10:45 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 20:59

Juntada a petição de Contestação
07/03/2024 20:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA em 29/09/2023
21/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA em 20/09/2023
11/09/2023 11:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/09/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/09/2023 09:03

Expedido(a) mandado a(o) BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
01/09/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
31/08/2023 13:41

Audiência inicial por videoconferência designada (08/03/2024 10:45 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2023 17:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/08/2023 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/08/2023 08:58

Expedido(a) mandado a(o) BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
04/08/2023 11:35

Audiência inicial por videoconferência designada (09/02/2024 08:15 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/08/2023 11:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/08/2023 09:15 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA em 27/06/2023
27/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO em 26/06/2023
16/06/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 09:18

Expedido(a) notificação a(o) BDT BOTECO RESTAURANTE LANCHONETE LTDA
15/06/2023 09:18

Expedido(a) notificação a(o) REBECA CRISTINA DOS SANTOS COELHO
26/05/2023 00:06

Audiência inicial por videoconferência designada (04/08/2023 09:15 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2023 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo