03/09/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
03/09/2025 13:35

Convertido o julgamento em diligência
31/08/2025 18:15

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
27/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/08/2025
27/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/08/2025
14/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/08/2025
14/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de CATIA ZULMIRA MACHADO DE OLIVEIRA em 13/08/2025
14/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/08/2025
04/08/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ef6f6d proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: CATIA ZULMIRA MACHADO DE OLIVEIRA, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Vistos, Inconformada com a sentença de id. 565babe, , provenientes da MM. 07ª Vara do Trabalho de Niterói, de lavra da Exma.

Juíza ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA, que julgou procedente em parte o pedido, apresenta a 1ª ré recurso ordinário, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça.

Pois bem.

A recorrente se encontra em recuperação judicial, pelo que isenta do recolhimento do depósito recursal.

No entanto, para concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo - Súmula 463, II, do TST Sucede que a recorrente não colacionou qualquer documento para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

O simples fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não é suficiente para presumir sua incapacidade de arcar com as custas processuais, pois não se equipara à massa falida.

A empresa em recuperação somente está isenta do depósito recursal (art. art. 899, §10º da CLT), permanecendo mantida sua obrigação de recolher as custas do processo.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida e, com base na OJ 269, da SDI-I, do TST, determino a notificação da 1ª ré para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CATIA ZULMIRA MACHADO DE OLIVEIRA - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
02/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
02/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) CATIA ZULMIRA MACHADO DE OLIVEIRA
02/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2025 12:42

Convertido o julgamento em diligência
01/08/2025 20:21

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
01/08/2025 20:21

Encerrada a conclusão
30/07/2025 00:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
23/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo