01/08/2025 18:15

Arquivados os autos definitivamente
02/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de SENHOR CARRETINHA LTDA em 01/07/2025
02/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de ARTHUR GOMES CAMARA em 01/07/2025
18/06/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
18/06/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de SENHOR CARRETINHA LTDA em 17/06/2025
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ARTHUR GOMES CAMARA em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 321fb56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por quitados os créditos, dou por extinta a liquidação.

Já registrados os pagamentos.

Inexistentes saldos em contas.

Arquive-se definitivamente. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SENHOR CARRETINHA LTDA
12/06/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SENHOR CARRETINHA LTDA
12/06/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR GOMES CAMARA
12/06/2025 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
12/06/2025 13:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
12/06/2025 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 500,66)
07/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
07/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) SENHOR CARRETINHA LTDA
05/06/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR GOMES CAMARA
05/06/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/06/2025 10:53

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
30/04/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 09:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
14/04/2025 22:45

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR GOMES CAMARA
14/04/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
21/03/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 11:58

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de SENHOR CARRETINHA LTDA em 10/03/2025
11/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de ARTHUR GOMES CAMARA em 10/03/2025
24/02/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd8d2cb proferido nos autos. Primeiramente, atente-se a ré para que as datas estipuladas no acordo sejam cumpridas, independentemente da data da audiência.

Trata-se de acordo celebrado entre as partes para pagamento de R$2.000,00 em 02 parcelas, iniciando-se em 20/02/2025.

Através da petição ID 20f9bd6, a parte autora informou que a 1ª parcela não foi paga, requerendo, assim, o vencimento antecipado da dívida com aplicação da multa penal de 50% prevista no acordo.

Voluntariamente a Ré comprovou a transferência de R$1.000,00 no dia 21/02/2025.

Como regra geral, o descumprimento da obrigação pactuada possibilita a exigência do vencimento antecipado da dívida com o acréscimo da multa prevista no termo de acordo homologado.

Entretanto, doutrina e jurisprudência vêm admitindo o reconhecimento do adimplemento substancial com o objetivo de preservar a efetivação do que foi ajustado pelas partes.

Segundo a teoria do adimplemento substancial, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor, o acordo mantém-se em vigor, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da manutenção do equilíbrio entre as partes, da vedação ao enriquecimento sem causa, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Assim sendo, considerando que o réu quedou-se inadimplente por apenas 01 dia e tendo em vista que a finalidade do acordo firmado é o adimplemento integral da obrigação, o inadimplemento parcial da avença deve ser analisado à luz da razoabilidade. No mesmo sentido, os entendimentos consagrados nas decisões abaixo ementadas: CLÁUSULA PENAL.

ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

ATRASO ÍNFIMO.

REDUÇÃO EQUITATIVA.

Conforme jurisprudência consolidada no C.

TST e artigo 413 do Código Civil, o descumprimento ínfimo de acordo judicial não autoriza a exclusão da cláusula penal, mas sim a sua redução equitativa, considerando o adimplemento substancial, a boa-fé objetiva, a proporcionalidade e razoabilidade. (TRT1, AP 0101086-30.2020.5.01.0076, 10ª T., Rel.

Des.

Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, Publ. 02/09/2022).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

ACORDO.

APLICAÇÃO DA MULTA PACTUADA.

Considerando a teoria do adimplemento substancial (substancial perfomance), que analisa a obrigação e seu aspecto essencial, e não secundário, examina se a mesma foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais, sem supervalorizar elementos de somenos importância, bem como deve ser considerado o aspecto compositivo que possui o acordo, como também a demonstração do animus do seu cumprimento, o que restou demonstrado pelos documentos de fls. 245/248, que revelam a justificativa do atraso e no dia seguinte a comprovação do pagamento através depósito judicial, sendo as demais parcelas seguintes pagas em suas respectivas épocas próprias em que devidas, não há falar em aplicação da multa de 80% (oitenta por cento) sobre as 12ª a 17ª parcelas do acordo.

Portanto, correta a r. decisão de origem ao determinar a aplicação da multa pactuada de 80% (oitenta por cento) apenas sobre a 11ª parcela do acordo, paga com atraso de um dia. (TRT1, AP 0211200-18.2001.5.01.0071, 1ª T., Rel.

Des.

Mery Bucker Caminha, Publ. 28/08/2014.

Pelo exposto, deixo de aplicar a multa por não entender razoável, conforme motivos acima expostos e determino que se aguarde o cumprimento do acordo, contudo, não será tolerável atraso algum, devendo a ré pagar a parcela na data acordada: 20/03/2025, sob pena de multa.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 23 de fevereiro de 2025.

FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ARTHUR GOMES CAMARA
23/02/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) SENHOR CARRETINHA LTDA
23/02/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR GOMES CAMARA
23/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
21/02/2025 16:52

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/02/2025 16:52

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
21/02/2025 16:52

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.000,00)
21/02/2025 16:52

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/02/2025 16:52

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/02/2025 16:52

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
21/02/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 14:25

Juntada a petição de Acordo
27/01/2025 14:53

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/01/2025 14:53

Iniciada a liquidação
27/01/2025 14:19

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
27/01/2025 14:19

Concedida a gratuidade da justiça a ARTHUR GOMES CAMARA
27/01/2025 14:19

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
27/01/2025 14:19

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (27/01/2025 08:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/01/2025 20:30

Juntada a petição de Contestação
23/09/2024 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de ARTHUR GOMES CAMARA em 17/09/2024
17/09/2024 00:35

Decorrido o prazo de SENHOR CARRETINHA LTDA em 16/09/2024
09/09/2024 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) SENHOR CARRETINHA LTDA
06/09/2024 00:17

Expedido(a) intimação a(o) ARTHUR GOMES CAMARA
06/09/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 20:16

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/01/2025 08:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/09/2024 20:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
03/09/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo