29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb2a292 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relator: CESAR MARQUES CARVALHO RECORRENTE: ALESSANDRA PEREIRA LIMA RECORRIDO: EDITORA JORNAL DIÁRIO DO RIO LTDA. DESPACHO O empregador pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com a liberação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, ao argumento de que não possuiria recursos para arcar com tais despesas.

Na sentença, foram fixadas custas R$600,00 (seiscentos reais), pela parte ré, calculadas sobre R$30.000,00 (trinta mil reais).

A empresa foi condenada, à revelia, ao pagamento de verbas resilitórias, férias vencidas, FGTS de todo o período contratual, multa prevista no artigo 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro desemprego e horas extras.

Certamente é possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, mas é imprescindível prova de hipossuficiência financeira, o que não se constata no presente caso.

A ré apresentou como prova a declaração do Simples Nacional referente ao período de janeiro de 2022 a agosto de 2023, com faturamento zero. Contudo, estamos em maio de 2025 e constata-se que a empresa está em funcionamento, já que possui uma página na internet (www.diariodorio.com), com notícias e anunciantes, e um perfil no Instagram com cinco mil publicações e cento e setenta e três mil seguidores.

Portanto, indefiro a gratuidade de justiça.

Notifique-se a ré para comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de cinco dias, nos termos dos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não processamento do recurso ordinário interposto. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDITORA JORNAL DIARIO DO RIO LTDA
28/04/2021 14:12

Baixa Definitiva
28/04/2021 14:12

Transitado em Julgado em 28.04.2021
30/03/2021 07:00

Publicado despacho em 30.03.2021.
29/03/2021 19:00

Negado seguimento a Recurso
26/03/2021 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
19/02/2021 11:38

Conclusos para julgamento
19/02/2021 11:27

Distribuído por sorteio
26/01/2021 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/01/2021 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/01/2021 11:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes