24/06/2025 14:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 26/05/2025
27/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/05/2025
26/05/2025 09:52

Juntada a petição de Contrarrazões
13/05/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28d7ffc proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100844-34.2022.5.01.0001 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1.

BANCO BRADESCO S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1.

SUELLEN ROCHA DA SILVA 2.

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id f1005e4; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id c60822d).

Representação processual regular (Id a36acc1,3c76f26,acd405d).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante as considerações feitas pela Turma, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade do dispositivo invocado, cumprindo registrar que o v. acórdão impugnado fundamentou-se nas provas produzidas nos autos.

Deste modo, para dissentir do entendimento adotado pelo Regional, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 406 do Código Civil; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58 e ADC 59.

Registrou o v. acórdão recorrido (Id. a610153): "(...)Destarte, na fase pré-judicial, o IPCA-E deve ser cumulado com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991.

Ademais, para justificar a aplicação da Taxa SELIC, o Excelentíssimo Ministro Relator, Gilmar Mendes, no julgamento da ADC 58, se utilizou da ferramenta "Calculadora do Cidadão", que aplica justamente a chamada SELIC composta.

Diante disso, fugiria à razoabilidade entender de forma diversa, especialmente quando a atualização pela SELIC simples seria mais desvantajosa para o trabalhador que a TR + juros de 1% (um por cento), anteriormente utilizada.

Cito precedente deste Egrégio Regional: "ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

TAXA SELIC COMPOSTA.

No julgamento da ADC 58, o Excelentíssimo Relator, ao apresentar o valor do crédito corrigido pela SELIC, utilizando como ferramenta a calculadora do cidadão, o fez partindo do princípio que seria utilizada a taxa SELIC composta no cálculo do crédito trabalhista.

Ademais, a apuração da SELIC de forma simples, tal como determinado pelo juízo de origem, é absurdamente mais desvantajosa do que a adoção de TR + juros de 1%.

Assim, assiste razão ao Autor ao requerer a adoção da taxa SELIC composta." (TRT-AP-0100144-75.2020.5.01.0018 - 7ª Turma - Desembargadora do Trabalho Relatora Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Julgado em 16.02.2022 - DEJT 22.02.2022).

Destarte, dou provimento para determinar, na fase pré-judicial, a aplicação do IPCA-E, cumulado com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC composta, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, para se evitar o bis in idem.". (g.n) Neste contexto, convém destacar os termos do julgado da ADC 58: "7.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)" Nesta medida, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente descompasso à tese vinculante acima.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "a", da CLT, dou seguimento ao apelo, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista, em relação aos temas:"2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA".

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCARD S.A.
12/05/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
12/05/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/05/2025 16:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de BANCO BRADESCARD S.A.
12/05/2025 16:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de BANCO BRADESCO S.A.
25/03/2025 12:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/03/2025 12:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 996381d) para Recurso de Revista
24/03/2025 15:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2025
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 21/03/2025
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/03/2025
22/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de SUELLEN ROCHA DA SILVA em 21/03/2025
19/03/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100844-34.2022.5.01.0001 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: SUELLEN ROCHA DA SILVA RECORRIDO: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BRADESCO S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SUELLEN ROCHA DA SILVA
07/03/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
07/03/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
07/03/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) SUELLEN ROCHA DA SILVA
27/02/2025 13:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO BRADESCARD S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-01
12/02/2025 12:19

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
16/01/2025 17:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2024 13:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
15/12/2024 13:27

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c60822d) para Embargos de Declaração
12/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024
12/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 11/11/2024
12/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/11/2024
12/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SUELLEN ROCHA DA SILVA em 11/11/2024
04/11/2024 18:33

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 14:35

Conhecido o recurso de SUELLEN ROCHA DA SILVA - CPF: *57.***.*80-58 e provido
24/10/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
24/10/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCARD S.A.
24/10/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/10/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) SUELLEN ROCHA DA SILVA
16/10/2024 10:44

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
16/10/2024 09:08

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 07:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 07:43

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
22/08/2024 17:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2024 20:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
10/04/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo