20/03/2025 18:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/03/2025 15:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
20/03/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
20/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de RENATO DE PAULA SOUZA em 19/03/2025
06/03/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 19:03

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DE PAULA SOUZA
26/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
26/02/2025 00:57

Decorrido o prazo de RENATO DE PAULA SOUZA em 25/02/2025
25/02/2025 15:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb71bcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, rejeito as questões preliminares arguidas, quanto à concessão de prerrogativas da Fazenda Pública e suspensão do processo, e julgo extintas com resolução do mérito as pretensões anteriores a 22/10/2019, em face da prescrição pronunciada, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB a pagar a RENATO DE PAULA SOUZA no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a ser realizada por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação acima, que este decisum integra, diferenças salariais vencidas e vincendas resultantes da implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários de 2017, referente ao acréscimo de 11 (onze) referências no salário da parte Autora, a contar de 22/10/2019, diante da prescrição pronunciada, até o correto posicionamento do Reclamante no PCCS conforme previsto na norma coletiva, bem como sua integração nos décimo terceiro salário, férias acrescidas com um terço e FGTS mensal, nos limites do pedido.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

A Ré deverá inserir nos registros da parte Autora e na folha de pagamento o correto posicionamento e salário, no prazo de 08 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

Parcelas e repercussões de férias com um terço, FGTS, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, §3º, da CLT.

Ultimada a liquidação, promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.

Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora e indefiro o pedido de condenação da parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em seu favor.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 18.000,00, no importe de R$ 360,00, nos termos do artigo 789, inciso IV e §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/02/2025 18:42

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DE PAULA SOUZA
11/02/2025 18:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 360,00
11/02/2025 18:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RENATO DE PAULA SOUZA
11/02/2025 18:41

Concedida a gratuidade da justiça a RENATO DE PAULA SOUZA
10/02/2025 11:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANO MORAES SILVA
08/02/2025 02:56

Decorrido o prazo de RENATO DE PAULA SOUZA em 07/02/2025
18/12/2024 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 07:06

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DE PAULA SOUZA
17/12/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 06:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
16/12/2024 18:13

Juntada a petição de Contestação
02/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
29/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/11/2024
29/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 28/11/2024
23/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/11/2024
18/11/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 09:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DE PAULA SOUZA
13/11/2024 10:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 05:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
11/11/2024 16:52

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 22:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/11/2024 22:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/11/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
05/11/2024 11:39

Juntada a petição de Emenda à Inicial
04/11/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
01/11/2024 00:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/11/2024 00:26

Expedido(a) intimação a(o) RENATO DE PAULA SOUZA
01/11/2024 00:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
22/10/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo