TRT1 - 0100363-30.2024.5.01.0283

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ac67f proferido nos autos.         6ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS e FLAVIA DE OLIVEIRA COUTINHO RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS e FLAVIA DE OLIVEIRA COUTINHO

Vistos.

A reclamada requer o deferimento da gratuidade de justiça, com dispensa do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, para conhecimento e regular processamento do recurso ordinário interposto.

Aduz não possuir condições de custear o processo, porque, além de ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, encontra-se impossibilitada financeiramente.

Alega que a documentação referente ao ano de 2023, que apresenta movimentação zerada, demonstra que passa por dificuldades financeiras.

Afirma que, por se tratar de entidade filantrópica, estaria isenta do depósito recursal, a teor do art. 899, §10º, da  CLT e porque os parcos recursos auferidos são revertidos em fins sociais.

Expõe que pode ser considerada filantrópica e usufruir de isenções, inclusive para o depósito recursal, mesmo sem possuir o CEBAS.

Vejamos.

Observo, inicialmente, a aplicabilidade à presente hipótese das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 quanto às regras de natureza processual, aplicação da máxima latina, tempus regit actum.

Em relação à pessoa física, o §3º do art. 790 da CLT, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 13.467/2017, estipula que a concessão da gratuidade de justiça exige a prova da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

No tocante à pessoa jurídica, à falta de um parâmetro legal, prevalece o entendimento dominante na jurisprudência de que a concessão de gratuidade de justiça exige prova cabal da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.

A reclamada, contudo, não se desvencilhou do ônus da prova que lhe cabia, quanto à impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção e desenvolvimento de suas atividades.

Ainda que tenha sofrido dificuldades financeiras resultantes de uma má gestão ou que detenha título de entidade de assistência social ou beneficente, a hipossuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser provada mediante a apresentação de balanço patrimonial atualizado, uma demonstração contábil fidedigna que, na forma da lei, pode efetivamente retratar, em tempo real, a situação patrimonial qualitativa e quantitativa daquela instituição numa determinada data.

Contudo, a empresa recorrente não procedeu dessa forma, apenas referindo-se aos documentos juntados com a contestação, que rezam sobre balanços e relatórios desatualizados e certidões de pouca utilidade nesta especializada.

Tal acervo fático probatório é insuficiente para que a recorrente faça jus à gratuidade de justiça, nos moldes da lei celetista vigente, tendo em vista que não suplantam o balanço patrimonial de partilhas dobradas, que realmente reflete a saúde financeira real da empresa.

Sendo assim, indefiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça.

A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1do TST, se amolda ao caso de insuficiência da quantia, ou seja, depósito a menor, não sendo aplicável para o caso de completa ausência de depósito recursal, verbis: “Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido” (grifo nosso).   Da mesma forma, a redação da Instrução Normativa nº 03/93, do Tribunal Superior do Trabalho, em particular, o inciso XIII, que dispõe que: “Em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.” (grifo nosso)   Contudo, considerando o Princípio da Primazia do Mérito, insculpido no parágrafo único do artigo 932, do CPC vigente, que mitigou o juízo de admissibilidade recursal, in verbis, “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”, revelando um poder-dever do relator, concedo à ré prazo para que comprove nos autos o recolhimento integral do preparo.

Assim, em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, intime-se a parte para ciência e comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, do preparo recursal nos presentes autos, sob pena de não conhecimento do seu apelo.

Comprovado ou decorrido o prazo in albis, venham conclusos para apreciação dos Recursos Ordinários interpostos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

Processo 0100363-30.2024.5.01.0283 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 47 na data 07/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040800300397300000119195041?instancia=2