17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SILVIO PAULO DA FONSECA em 16/07/2025
08/07/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebb5e3d proferido nos autos. Presidência do TRT Precatório Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA REQUERENTE: SILVIO PAULO DA FONSECA REQUERIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE CONCLUSÃO Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios, Recebida a petição do credor (id nº a65e0e0), referente ao processo em epígrafe, requerendo a retificação do precatório expedido contra a CEDAE, de modo que conste que esta sociedade de economia mista é a única responsável pelo pagamento de seu débito.

Informo a Vossa Excelência que a entidade devedora do precatório é a COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, sendo o Estado do Rio de janeiro o ente devedor responsável pelo pagamento, conforme estabelece a Resolução nº 303/2019 do CNJ. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios DESPACHO PJe-JT Indefiro o requerido pelo credor, tendo em vista que conforme estabelece o art. 43 da Resolução nº 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho- CSJT, tratando-se de ente executado da Administração Pública Direta e Indireta estadual municipal, no GPREC, o campo ente devedor (responsável pelo pagamento) deverá ser sempre o ente da Administração Pública Direta (Estado ou Município), figurando como entidade devedora o executado, que no caso é a COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE.

Cabe explicitar, que o fato de a CEDAE não ser empresa dependente não garante a ela tratamento diverso daquele que é dado às demais empresas que integram a Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, devendo-se observar o que estabelecem os artigos 51 e seguintes da Resolução no 303/2019, do CNJ, por estar inserida no regime especial de precatórios.

Dê-se ciência ao credor do teor do presente despacho e que a lista de ordem cronológica, cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente, conforme estabelece o art. 53 da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de PrecatóriosIntimado(s) / Citado(s) - S.P.D.F.
04/07/2025 19:39

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO PAULO DA FONSECA
04/07/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
31/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 30/05/2025
31/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de SILVIO PAULO DA FONSECA em 30/05/2025
28/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 27/05/2025
22/05/2025 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1ba5f0 proferido nos autos. Presidência do TRT Precatório Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA REQUERENTE: SILVIO PAULO DA FONSECA REQUERIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios, Recebida a petição do credor (id aada992), referente ao processo em epígrafe, requerendo a anotação da prioridade legal. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Registre-se a preferência constitucional por idade para o credor SILVIO PAULO DA FONSECA, consoante o art. 100, §2º da Constituição Federal, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. À Secretaria de Precatórios para as anotações cabíveis. Dê-se ciência ao credor, e, em observância aos artigos 9º, §2º e 74 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, aguarde-se o pagamento, conforme art. 75 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100 da Constituição Federal. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de PrecatóriosIntimado(s) / Citado(s) - SILVIO PAULO DA FONSECA
21/05/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
21/05/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO PAULO DA FONSECA
21/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:33

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 11:43

Conclusos os autos para despacho a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
19/05/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
18/05/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/05/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO PAULO DA FONSECA
18/05/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:17

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
13/03/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101482-65.2025.5.01.0000 distribuído para Presidência do TRT - Precatório na data 06/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25030700301398600000116885308?instancia=2
06/03/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo