17/09/2025 08:50

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
27/08/2025 14:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
27/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 26/08/2025
05/08/2025 10:00

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 17:31

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
31/07/2025 17:31

Expedido(a) intimação a(o) ARLIN FERREIRA GERALDO
31/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
31/07/2025 17:09

Encerrada a conclusão
15/07/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
15/07/2025 09:58

Iniciada a execução
15/07/2025 09:58

Transitado em julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 14/07/2025
15/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de ARLIN FERREIRA GERALDO em 14/07/2025
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A em 02/07/2025
01/07/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88be07c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta; julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por ARLIN FERREIRA GERALDO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para condenar o reclamado ao pagamento de: a) horas extras, fixando-se a jornada do autor como sendo em regime de escala 6x1 de 14h30min às 23h50min com 1 hora de intervalo, com folga em dois domingos por mês, trabalhando nos outros dois domingos do mês, no mesmo horário, tendo neste caso, folga na quinta-feira, e nos seguintes feriados, no mesmo horário: terça-feira de carnaval, natal, ano novo, finados, consciência negra, Proclamação da República, Tiradentes, São Jorge, Corpus Christi, Independência do Brasil e domingo de Páscoa, deferindo-se ao reclamante, como extras, no limite do pedido e com base na jornada supra, as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional constitucional de 50% de segunda a domingo incluindo feriados, ante a folga compensatória tanto no domingo quanto nos feriados; b) reflexos dessas horas extras nas parcelas de aviso prévio, RSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS e multa de 40%.

Para a apuração das horas extras acima deferidas, devem ser observados os seguintes critérios: a) o acréscimo do adicional 50% de segunda a domingo e feriados; b) as horas efetivamente trabalhadas, considerando-se assiduidade absoluta ante inidoneidade dos controles de ponto; c) a fixação de jornada acima; d) a redução da hora noturna quanto ao trabalho prestado entre as 22 e 5 horas, nos termos do art. 73 e parágrafos da CLT; e) a evolução salarial da reclamante f) divisor 220, g) remuneração composta pelo salário fixo e demais verbas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST.

A evolução salarial será apurada conforme documentos existentes nos autos e, na ausência de algum mês, de acordo com a evolução do salário mínimo ao longo do período, de forma proporcional. c) adicional noturno, computando-se a hora noturna como sendo de 52min e 30seg, na forma do artigo 73 da CLT, sendo devido o pagamento de 20% sobre aquelas horas compreendidas das 22h às 05h, conforme se apurar observada a jornada acima delineada; d) reflexos do adicional acima em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. e) ressarcimento da diferença do desconto efetuado a maior no TRCT a título de vale-transporte no importe de R$334,21.

A incidência do FGTS - acrescido ou não da multa de 40% - deve ser feita sobre toda a remuneração do empregado.

Assim, as parcelas reflexas reconhecidas deverão ser observadas no cálculo.

Ante a sucumbência parcial e recíproca, pagará a ré ao advogado do reclamante 15% (quinze por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, sendo de igual monta (15%) pelo autor, aos procuradores da ré, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a grande complexidade da demanda (art. 791-A da CLT), vedada a compensação.

Porém, ante a decisão do C.

STF na ADI 5766, não há falar em honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, sendo as demais indenizatórias.

Em relação Imposto de Renda, cuidando a hipótese rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), autoriza-se a retenção do tributo, se for o caso, observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que os juros de mora, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C.

TST.

Constitui obrigação da ré comprovar nos autos, em 15 dias após a retenção, os respectivos recolhimentos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do C.

TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do C.

TST).

A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E.

TRT da 1ª Região. Índices de correção monetária e de juros observando-se os critérios definidos na ADC 58, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, cujos documentos comprobatórios tenham sido devidamente juntados com a defesa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas pelo reclamado, no importe de R$ 274,64, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 13.731,96 , conforme cálculos elaborados pela contadoria, em anexo.

Prazo de oito dias para cumprimento.

Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 30 de junho de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
30/06/2025 19:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
30/06/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) ARLIN FERREIRA GERALDO
30/06/2025 17:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 274,64
30/06/2025 17:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ARLIN FERREIRA GERALDO
04/06/2025 14:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
04/06/2025 14:23

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
03/06/2025 15:03

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
02/06/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) ARLIN FERREIRA GERALDO
27/05/2025 12:10

Expedido(a) ofício a(o) RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A
26/05/2025 13:14

Audiência una realizada (26/05/2025 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/05/2025 21:01

Juntada a petição de Contestação
28/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A em 27/03/2025
13/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
12/03/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
12/03/2025 15:20

Expedido(a) notificação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
12/03/2025 15:20

Expedido(a) notificação a(o) ARLIN FERREIRA GERALDO
12/03/2025 15:20

Expedido(a) notificação a(o) ARLIN FERREIRA GERALDO
01/03/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
01/03/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663c3da proferido nos autos.

Ante o comprovado estado de saúde da patrono da parte autora, conforme documentos acostados à manifestação de id 6b8faff, sendo a única advogada constituída nestes autos, defiro a participação de patrona na audiência designada, por videoconferência, devendo entrar na reunião Zoom através do link https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*89.***.*05-97?pwd=c2NKSnBVU3I4T0d2S25QS0FpYzljZz09, valendo ressaltar que a audiência segue sendo presencial, nos termos do Provimento CR nº 02/2023, com a necessidade da presença física dos demais participantes, incluindo partes autora, réu, testemunhas e demais advogados.

Todavia, fica ciente a parte requerente de que deve se responsabilizar pela boa conexão, habilidade técnica e prática, local adequado para a realização da audiência, além da compreensão dos atos praticados, sob as penas da lei.

Ainda, fica ciente de que a audiência não será adiada por problemas técnicos ou de conexão.

Dê-se ciência às partes.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARLIN FERREIRA GERALDO
25/02/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
25/02/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ARLIN FERREIRA GERALDO
25/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
18/02/2025 13:33

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 11:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 11:33

Audiência una designada (26/05/2025 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/01/2025 11:33

Audiência una por videoconferência cancelada (26/05/2025 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/01/2025 11:31

Audiência una por videoconferência designada (26/05/2025 10:00 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/01/2025 11:31

Audiência una cancelada (29/05/2025 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/08/2024 22:10

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 22:10

Audiência una designada (29/05/2025 09:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
01/08/2024 11:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo