08/09/2025 11:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/09/2025 09:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2025
04/08/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32ca32c proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: LENILDA DOS SANTOS, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmº Sr.

Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. 01.08.2025 Luciana dos Santos Araújo Menegat Assessora Jurídica DESPACHO Requer a reclamada Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. o benefício de gratuidade de justiça, aduzindo que o deferimento da recuperação judicial demonstra o seu estado de insuficiência financeira, o que a impossibilita de efetuar o recolhimento das custas processuais.

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física do trabalhador, cuja pobreza se presume com base na mera declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica demandada deve demonstrar que não dispõe de recursos financeiros para bancar os custos do processo e, compulsando os autos, verifico que não há prova de tal incapacidade econômica.

Nos termos da Lei nº 11.105/2005, as empresas em estado de recuperação judicial não perdem a disponibilidade econômica de seus ativos e do processo produtivo, diferentemente do que ocorre na falência.

Nesse sentido, o deferimento da recuperação judicial, por si só, não induz à conclusão de precariedade financeira e à concessão de gratuidade de justiça.

Portanto, não demonstrada hipossuficiência econômica da acionada, incabível a gratuidade de justiça.

Assim, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça e concedo à recorrente Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda., nos moldes da OJ 269, II, do TST, prazo de cinco dias para que ela, querendo, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção.

Notifique-se a ré para esse fim.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 15:20

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2025 15:19

Proferida decisão
01/08/2025 09:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
01/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100709-18.2024.5.01.0206 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 16 na data 30/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25033100300356800000118519439?instancia=2
30/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo