12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100925-56.2023.5.01.0224 4ª Turma Gabinete 19 Relatora: ANELITA ASSED PEDROSO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A.

RECORRIDO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do reclamado em relação ao pedido de condenação do reclamante em honorários advocatícios por falta de interesse recursal, CONHECER de ambos os recursos em relação aos demais assuntos; e, NO MÉRITO, decido da seguinte forma: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para determinar a aplicação, para cálculo da atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas deferidos, dos seguintes índices: o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (Art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "I" da modulação do STF - "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" -, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-e (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do Art. 406. NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
17/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100925-56.2023.5.01.0224 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 19 na data 14/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021500300886000000115808583?instancia=2
14/02/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/02/2025 12:29

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 6.000,00)
07/02/2025 22:25

Juntada a petição de Contrarrazões
07/02/2025 00:34

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 06/02/2025
06/02/2025 16:23

Juntada a petição de Contrarrazões
24/01/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
23/01/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
23/01/2025 15:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
23/01/2025 15:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAU UNIBANCO S.A. sem efeito suspensivo
23/01/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
23/01/2025 15:20

Encerrada a conclusão
14/01/2025 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
21/11/2024 21:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/11/2024 19:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/11/2024 08:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
05/11/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
05/11/2024 14:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A.
05/11/2024 14:26

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
23/10/2024 11:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/10/2024 19:16

Juntada a petição de Contraminuta
02/10/2024 15:02

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 20:07

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
23/09/2024 20:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
23/09/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
17/09/2024 21:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/09/2024 17:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/09/2024 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
06/09/2024 18:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
06/09/2024 18:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.000,00
06/09/2024 18:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
06/09/2024 18:44

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
27/08/2024 10:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
27/08/2024 00:29

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/08/2024
21/08/2024 20:02

Juntada a petição de Razões Finais
21/08/2024 19:35

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
15/08/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
15/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
14/08/2024 14:11

Audiência de instrução realizada (14/08/2024 11:50 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/08/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/08/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
13/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
30/07/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 00:28

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/06/2024
06/06/2024 00:28

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 05/06/2024
05/06/2024 23:27

Audiência de instrução designada (14/08/2024 11:50 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/06/2024 17:03

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/06/2024 11:10 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/05/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/05/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
24/05/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/06/2024 11:10 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/05/2024 16:39

Audiência de instrução cancelada (05/06/2024 11:10 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/05/2024 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
08/04/2024 21:53

Juntada a petição de Réplica
21/03/2024 09:36

Audiência de instrução designada (05/06/2024 11:10 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/03/2024 15:51

Audiência de instrução realizada (20/03/2024 15:25 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/03/2024 15:21

Audiência de instrução designada (20/03/2024 15:25 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/03/2024 15:20

Audiência una cancelada (20/03/2024 09:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/03/2024 14:15

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 17:00

Juntada a petição de Contestação
11/03/2024 08:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
22/11/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
22/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
21/11/2023 08:48

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/11/2023 08:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
21/11/2023 08:46

Audiência una designada (20/03/2024 09:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/11/2023 08:46

Audiência una por videoconferência cancelada (11/06/2024 09:25 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/11/2023 17:49

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2023 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2023 14:56

Audiência una por videoconferência designada (11/06/2024 09:25 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/10/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo