11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86ed322 proferida nos autos.

DECISÃO O Autor requereu a inclusão de no polo passivo - #id:eb652e0 - de JORGE ROBERTO PEREIRA BOTELHO por aparecer como vinculado à 1a Ré - pessoa jurídica - no relatório de pesquisa CCS - #id:72574a1.

Na pesquisa JUCERJA - #id:4903d5f - não há identificação de sócios retirantes, o que dificulta relacionar a autorização de “representante, responsável” existente naquele documento com ter sido sócio da 1a Ré em algum momento.

Contudo, verifica-se que tem sobrenome em comum com a 1a Ré e seus sócios - BOTELHO.

Não foi encontrado em seu endereço de cadastro no INFOJUD.

E, consequentemente, foi citado por edital. Não se manifestou.

O sócio oculto é responsável solidário por todas as parcelas deferidas na ação, conforme determina o art. 990 do Código Civil e o art. 9º da CLT.

A jurisprudência abaixo traduz bem a hipótese deste caso concreto: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

SOCIEDADE OCULTA.

REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA.

AMPLOS PODERES GERENCIAIS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA.

O sócio oculto é aquele que participa da sociedade empresária de modo dissimulado, praticando atos gerenciais simulados com o objetivo de blindar o patrimônio da empresa contra os credores.

Para a configuração da sociedade oculta, é necessário indício de participação na gestão da empresa, de investimentos financeiros ou de representação da sociedade pelo sócio oculto.

No caso dos autos, a procuração outorgada pela executada ao agravante lhe conferiu amplos poderes gerenciais e ilimitados para realizar negócios, vender e comprar mercadorias, movimentar contas, inclusive admitir e demitir funcionários, como se sócio fosse.

Além disso, segundo pesquisa realizada via CCS, o agravante representou a empresa executada perante as instituições financeiras durante o período de labor do exequente, o que atraiu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento do valor exequendo.

Correta, portanto, a sua inclusão no polo passivo da execução, diante do reconhecimento da sociedade oculta. (TRT-10 - AP: 00014711320155100102 DF, Data de Julgamento: 30/06/2021, Data de Publicação: 03/07/2021) Desta forma e após o exame detido da pesquisa do #id:72574a1, decido pela inclusão de todo Suscitado JORGE ROBERTO PEREIRA BOTELHO como Executado sob o fundamento de que é sócio oculto da 1a Ré, tendo em vista que tinha autorização para movimentação das contas bancárias desta empresa com o título de representante/responsável.

Neste ato, incluo-o no polo passivo como Executado.

Consta no INFOSEG que ANA CARMELINA PINHEIRO BOTELHO (2a Ré) é falecida desde 27/08/2022 - #id:88dae4e.

Poderão ser verificados dados de distribuição de inventário e herdeiros através do CENSEC, de consulta pública: https://www.censec.org.br/cesdi.

Não deverá sofrer atos executórios em seu desfavor, até que seja identificado o representante do espólio.

O 3o Réu - RODOLFO PINHEIRO BOTELHO - vem sendo intimado por e-carta.

O 4o Réu, ora inserido, deverá ser intimado por edital.

Dê-se ciência às partes.

Decorrido o prazo de 08 dias sem impugnações, indique o Exequente o prosseguimento da execução, sob pena de aplicação do art. 11-A da CLT.

CBFM NITEROI/RJ, 10 de setembro de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOTELHO REPARACAO DE VEICULOS LTDA - ME
23/03/2023 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de RODOLFO PINHEIRO BOTELHO em 22/03/2023
23/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANA CARMELINA PINHEIRO BOTELHO em 22/03/2023
23/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de BOTELHO REPARACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 22/03/2023
23/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOAO LUIZ DA SILVA em 22/03/2023
10/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2023
10/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2023
10/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2023
10/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2023
10/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) RODOLFO PINHEIRO BOTELHO
09/03/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) ANA CARMELINA PINHEIRO BOTELHO
09/03/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) BOTELHO REPARACAO DE VEICULOS LTDA - ME
09/03/2023 08:45

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUIZ DA SILVA
08/03/2023 14:59

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de JOAO LUIZ DA SILVA - CPF: *89.***.*19-04 / null
16/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/02/2023
15/02/2023 12:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 12:14

Incluído em pauta o processo para 07/03/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
09/02/2023 15:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/02/2023 15:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
07/12/2022 14:36

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
07/12/2022 14:35

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
06/12/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:43

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/12/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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