26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18022c5 proferida nos autos.

Vistos etc… 1- Homologo os cálculos elaborados pela parte autora no #id:1603203, por adequados à coisa julgada. 2- Passo à análise do requerimento da parte ré ID a482326. 3- Conforme se verifica nos autos, o deferimento da recuperação judicial da ré CNO S.A, perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS da Comarca de São Paulo/SP ocorreu em 27.06.2024, conforme decisão de ID 1d6d05e. 4- Por ocasião da prolação da sentença condenatória no ID f60ba16 a requerente, ao interpor Recurso Ordinário em 06/10/2022, efetuou o pagamento do depósito recursal na importância de ID 8ba490c e posteriormente os de IDs a778c9e (25/10/2022), 2fa1c40 (23/11/2023) e 641b519 (18/03/2024), todos anteriores a data da decretação.

De início, verifica-se que o deferimento da recuperação se deu em 27.06.2024, ou seja, quase 02 anos após a efetivação do primeiro depósito recursal realizado em 06/10/2022. Assim, data máxima vênia, ao tempo em que realizado os depósitos recursais nos autos da Reclamação Trabalhista, a requerente sequer estava em recuperação judicial. Logo, ao efetuar os depósitos, eles deixaram de integrar o patrimônio da reclamada, devendo os mesmos serem utilizados, inclusive, como abatimento, em execução que ora se processa. Neste sentido, há diversas decisões em sede de execução: AGRAVO DE PETIÇÃO.

LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA.

DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Tendo em mente que a presente execução é definitiva e que o depósito recursal foi efetuado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, legítima a pretensão do exequente, porquanto a quantia que se encontra à disposição, nos autos, não está sujeita ao Juízo universal da recuperação judicial (TRT/RJ, Processo: 0100255-07.2022.5.01.0045, Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data do Julgamento: 04.11.2024, Órgão Julgador: Sexta Turma, Data da Publicação: 13.11.2024). AGRAVO DE PETIÇÃO.

LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

O depósito recursal tem por finalidade garantir a execução, deixando, definitivamente, de pertencer à esfera patrimonial da executada, mormente quando efetuado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

Desta forma, não há falar em remessa desse importe para o Juízo da Recuperação Judicial, sendo desta Justiça Especializada a competência para determinar a liberação do depósito recursal.

Agravo de petição da exequente provido. (TRT/RJ, Processo: 0100342-90.2021.5.01.0014, Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS, Data do Julgamento: 07.04.2025, Órgão Julgador: Décima Turma, Data da Publicação: 30/04/2025). RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O depósito recursal realizado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial deixou de integrar o patrimônio da empresa ao tempo da decretação da recuperação judicial, tornando-se a Justiça do Trabalho competente para promover atos executórios em relação à quantia. (TRT/RJ, Processo: 0100804-73.2018.5.01.0007, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data do Julgamento: 30.01.2023, Órgão Julgador: Sexta Turma, Data da Publicação: 10/02/2023). 5- Logo, pelas razões acima expostas, INDEFIRO os requerimentos postulados pela ré CNO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL tanto no sentido de devolução dos valores por ela efetuados a título de depósito recursal, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, quanto em relação ao pedido sucessivo de transferência para o Juízo da recuperação judicial, devendo os mesmos serem aproveitados, ao menos como parte da satisfação do credito exequendo, sendo certo que o que remanescer será, OPORTUNAMENTE, expedida certidão de crédito das diferenças para habilitação no Juízo em que tramita a recuperação judicial. 6- Pelas razões acima, convolo o saldo existente em penhora.

Intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar seus dados bancários, ou de seu patrono, se for o caso, caso haja procuração com poderes expressos para dar e receber quitação, objetivando o pagamento de parte dos valores devidos. VOLTA REDONDA/RJ, 25 de agosto de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROMULO ALTINO REIS
21/08/2024 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/08/2024 19:05

Recebidos os autos para prosseguir
03/05/2024 11:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de ROMULO ALTINO REIS em 19/04/2024
09/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO ALTINO REIS
08/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
20/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de CNO S.A em 19/03/2024
18/03/2024 16:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/03/2024 16:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
05/03/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
05/03/2024 18:58

Não admitido o Recurso de Revista de CNO S.A
08/02/2024 14:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/11/2023 15:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/11/2023 11:21

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de ROMULO ALTINO REIS em 23/11/2023
23/11/2023 17:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/11/2023
09/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/11/2023
09/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO ALTINO REIS
08/11/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
17/10/2023 15:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CNO S.A - CNPJ: 15.***.***/0001-82
06/10/2023 12:02

Incluído em pauta o processo para 17/10/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Monteiro ()
21/09/2023 16:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/09/2023 12:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
24/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROMULO ALTINO REIS em 23/08/2023
18/08/2023 15:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/08/2023
10/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/08/2023
10/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ROMULO ALTINO REIS
09/08/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
07/08/2023 09:30

Conhecido o recurso de CNO S.A - CNPJ: 15.***.***/0001-82 e não provido
17/07/2023 16:55

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/07/2023 12:11

Incluído em pauta o processo para 31/07/2023 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Juiz José Monteiro ()
04/07/2023 12:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2023 22:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
11/05/2023 13:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/02/2023 11:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
18/11/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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