14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100338-68.2023.5.01.0245 9ª Turma Gabinete 15 Relator: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTE: EMILIA SANTOS SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DESTINATÁRIO(S): EMILIA SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (354928d ): " ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do Recurso Ordinárioe, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (I) determinar que os valores das parcelas deferidas nesta decisão não estão limitados pelos valores dos pedidos indicados na petição inicial; (II) determinar que a Lei nº 13.467/2017 será aplicada imediatamente ao presente contrato de trabalho, seja com relação às regras de direito processual, seja com relação às regras de direito material, estas últimas limitadas aos fatos geradores efetivados a partir de sua vigência (Tema nº 23 da sistemática de recursos de revista repetitivos); (III) condenar o banco reclamado ao pagamento de: (i) da 7ª e 8ª horas extraordinárias e reflexos, no período imprescrito até 31/01/2019; (ii) uma hora extraordinária e reflexos, em dois dias por semana, a partir de 01/02/2019 e (iii) indenização correspondente a 15 (quinze) minutos, em dois dias por semana, a partir de 01/02/2019, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada; (IV) autorizar a compensação das horas suplementares acima da 6ª hora diária com a gratificação de função de confiança recebida, conforme disposições contidas na cláusula 11 e seus parágrafos dos ACTs 2018/2020 e 2020/2022; (V) condenar o reclamado ao pagamento de Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% (dez por cento) do valor da liquidação da sentença e (VI) determinar que a retenção previdenciária e fiscal observe a Súmula 368, do Colendo TST e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1DO Colendo TST e Súmula 17, do TRT-1ª REGIÃO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação." RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

LEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EMILIA SANTOS SILVA
24/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100338-68.2023.5.01.0245 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 15 na data 21/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022200300427200000116229504?instancia=2
21/02/2025 17:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/01/2025 12:57

Juntada a petição de Contrarrazões
09/12/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
05/12/2024 23:13

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
05/12/2024 23:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMILIA SANTOS SILVA sem efeito suspensivo
05/12/2024 16:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
15/11/2024 00:19

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024
08/11/2024 17:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/10/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
29/10/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) EMILIA SANTOS SILVA
29/10/2024 15:18

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de EMILIA SANTOS SILVA
24/10/2024 14:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO RIBEIRO SILVA
24/10/2024 14:58

Encerrada a conclusão
18/10/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
26/09/2024 00:31

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024
24/09/2024 10:59

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2024
18/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de EMILIA SANTOS SILVA em 17/09/2024
16/09/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
13/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/09/2024 15:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
02/09/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
02/09/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) EMILIA SANTOS SILVA
02/09/2024 20:36

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 31.144,08
02/09/2024 20:36

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EMILIA SANTOS SILVA
02/09/2024 20:36

Concedida a assistência judiciária gratuita a EMILIA SANTOS SILVA
22/07/2024 19:02

Juntada a petição de Razões Finais
22/07/2024 13:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
15/07/2024 19:37

Juntada a petição de Razões Finais
01/07/2024 16:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/07/2024 10:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
26/06/2024 15:19

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 15:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/07/2024 10:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/05/2024 15:10

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/05/2024 09:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/12/2023 10:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/05/2024 09:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/12/2023 09:37

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/12/2023 11:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/12/2023 18:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/12/2023 15:50

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2023 17:25

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 16:05

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2023 10:36

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2023 14:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/12/2023 11:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/08/2023 14:26

Audiência una por videoconferência realizada (14/08/2023 10:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/08/2023 17:57

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 14:04

Juntada a petição de Contestação
24/07/2023 13:06

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2023
28/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de EMILIA SANTOS SILVA em 27/06/2023
17/06/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 09:46

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
16/06/2023 09:46

Expedido(a) intimação a(o) EMILIA SANTOS SILVA
09/06/2023 11:55

Audiência una por videoconferência designada (14/08/2023 10:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/06/2023 11:55

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/08/2023 10:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/06/2023 11:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/08/2023 10:40 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/06/2023 11:54

Audiência una por videoconferência cancelada (24/01/2024 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
31/05/2023 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de EMILIA SANTOS SILVA em 26/05/2023
19/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 11:35

Expedido(a) notificação a(o) BANCO DO BRASIL SA
18/05/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) EMILIA SANTOS SILVA
09/05/2023 11:00

Audiência una por videoconferência designada (24/01/2024 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/05/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo