20/08/2025 16:31

Distribuído por dependência/prevenção
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5abb94 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Id 814dc1e -

Vistos.

INSTAURAÇÃO DE IDPJ NO CURSO DA EXECUÇÃO CUJO DEVEDOR ENCONTRA-SE NO PLANO DE PAGAMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL - REEF - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA.

Se foi deferido à ré o REEF, a centralização respectiva atrai a competência para procedimentos de ordenação de pagamentos de credores, justamente para que a empresa possa assim se programar, respeitados os limites previstos nos normativos.

Neste contexto, PELO MENOS POR ORA, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).

Inteligência do art. 15, do Provimento Conjunto 2/2021, deste TRT RJ, que determina a suspensão de todas as execuções em face do devedor, instaurando-se a centralização dos procedimentos, em órgão competente e em processo piloto.

Note que, ao contrário do que ocorre nas recuperações judiciais, o regime especial de execução forçada (REEF) é direcionado NO PRÓPRIO TRIBUNAL, em regime excepcional e, de se repetir, via órgão especificamente criado dentro da mesma estrutura (CAEX).

Permitir, nesse momento, ajuizamento e julgamento de demandas acessórias como o IDPJ para alcançar acionistas gestores seria fator não contributivo para o trabalho do órgão centralizador, na tentativa da empresa de saldar duas dívidas com todos os credores DO MESMO TRIBUNAL.

Caso o reclamante não seja contemplado com o pagamento de seu crédito durante o regime, é que haverá possibilidade de, então, adotar a medida de desconsideração da personalidade jurídica.

Nosso TRT RJ: "REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL FORÇADA.

A instauração do Regime Especial de Execução Forçada - REEF implica a suspensão de todas as execuções contra a empresa e somente se não liquidados os créditos da exequente através do REEF é que será possível a execução dos sócios atuais. (Processo nº 0100883- 20.2016.5.01.020, Relatora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, 8ª Turma, Publicado em 17/05/2022)." "EMPRESA INCLUÍDA NO REGIME DE EXECUÇÃO FORÇADA.

REEF.

SUSPENSÃO DO FEITO.

PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS INDEVIDA.

Tendo o Juízo a quo aderido ao REEF, não há como prosseguir a execução, já que reconheceu a competência do Juízo centralizador para tomar as medidas expropriatórias necessárias.

Dessa feita, não há ilegalidade, por ora, na rejeição de instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, devendo o processo seguir suspenso com a habilitação do credor nos termos dos Provimentos Conjuntos 02/2021 e 02/2019.

PROCESSO nº 0101569-34.2017.5.01.0054 (AP) 4ª Turma". 1) À autora para ciência.

Prazo de 5 dias. 2) No mais, aguarde-se o REEF da ré, nos termos do item 2 do despacho de Id fbc4869.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CELIA LAMEU DA COSTA
18/04/2023 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIA CELIA LAMEU DA COSTA em 17/04/2023
18/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. em 17/04/2023
18/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO PROL S.A. em 17/04/2023
18/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de BEQUEST PARTICIPACOES LTDA. em 17/04/2023
18/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 17/04/2023
31/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2023
31/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2023
31/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2023
31/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2023
31/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2023
31/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA CELIA LAMEU DA COSTA
30/03/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
30/03/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO PROL S.A.
30/03/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST PARTICIPACOES LTDA.
30/03/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA
14/03/2023 12:04

Conhecido o recurso de RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-06 e não provido
14/03/2023 12:04

Conhecido o recurso de GRUPO PROL S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-22 e não provido
14/03/2023 12:04

Conhecido o recurso de BEQUEST PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 22.***.***/0001-68 e não provido
14/03/2023 12:04

Conhecido o recurso de BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-61 e não provido
16/02/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/02/2023
15/02/2023 16:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 16:16

Incluído em pauta o processo para 03/03/2023 08:00 03/03/23 SESSÃO VIRTUAL - DES. MARCELO - SALA 2 ()
13/12/2022 20:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2022 16:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
08/08/2022 13:00

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
06/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIA CELIA LAMEU DA COSTA em 05/08/2022
06/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. em 05/08/2022
06/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de GRUPO PROL S.A. em 05/08/2022
06/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de BEQUEST PARTICIPACOES LTDA. em 05/08/2022
06/08/2022 00:11

Decorrido o prazo de BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA em 05/08/2022
02/08/2022 14:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2022
19/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2022
19/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2022
19/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2022
19/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/07/2022
19/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA
18/07/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) BEQUEST PARTICIPACOES LTDA.
18/07/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
18/07/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO PROL S.A.
18/07/2022 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA CELIA LAMEU DA COSTA
11/07/2022 15:10

Conhecido o recurso de BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-61 e provido
11/07/2022 15:10

Conhecido o recurso de BEQUEST PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 22.***.***/0001-68 e provido
11/07/2022 15:10

Conhecido o recurso de GRUPO PROL S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-22 e provido
11/07/2022 15:10

Conhecido o recurso de RISE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-06 e provido
15/06/2022 16:49

Incluído em pauta o processo para 01/07/2022 08:00 01/07/22 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
03/06/2022 15:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/06/2022 18:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
01/02/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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