12/08/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por reforma da decisão da instância inferior)
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE em 16/07/2025
08/07/2025 08:24

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
02/07/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f219028 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE AGRAVADO: SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos dos arts. 932, V, a e b, e 1.011, do CPC, aplicados de modo subsidiário ao Processo do Trabalho, profere-se a presente decisão de modo monocrático, por se tratar de tema com súmula deste tribunal e tese vinculante do E.

STF.

A sentença de fl. 252 extinguiu a execução individual de sentença coletiva sob o fundamento de que não foram juntados documentos de identificação e procuração do substituído.

Interposto agravo de petição pelo Sindicato Autor sob o argumento de que o entendimento é contrário à jurisprudência do E.

STF.

Por preenchidos os pressupostos legais, o recurso é conhecido.

No mérito, o Autor tem razão.

Sua legitimidade ampla e irrestrita é reconhecida pelo art. 8º, III, da Constituição Federal.

Ademais, a matéria é pacífica na jurisprudência, conforme Súmula 38 deste Tribunal e tese vinculante firmada pelo E.

STF no Tema 823 da repercussão geral: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Atente-se que o substituído VINICIUS DE ALBUQUERQUE BALTA foi identificado pelo número de CPF, informação suficiente para individualizá-lo, de modo que a ausência dos documentos, por ora, não impede a aceitação da petição inicial e o consequente prosseguimento do processo.

Saliente-se, todavia, que a liberação do valor apurado nos presentes autos está condicionada à apresentação, ao final, de procuração, de documento de identificação e dados bancários pessoais do substituído.

Portanto, concede-se provimento ao recurso para afastar a exigência de juntada de documentos pessoais e procuração da trabalhador substituído, bem como reconhecer a legitimidade do Autor para executar a sentença da ação coletiva, determinando-se o regular prosseguimento da execução individual.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
01/07/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
01/07/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
01/07/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
01/07/2025 19:45

Provido por decisão monocrática o recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
01/07/2025 13:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/07/2025 13:13

Encerrada a conclusão
25/06/2025 15:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/06/2025 19:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/06/2025 19:27

Determinada a requisição de informações
04/06/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/06/2025 09:41

Encerrada a conclusão
17/03/2025 12:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
17/03/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo