15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 665a024 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos,etc.

Intime-se a(s) Ré(s) condenadas solidariamente para pagamento do valor devido em 48 horas.

Decorrido in albis, determino o que segue: Tendo se exaurido o prazo sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo e considerando que houve requerimento expresso pela parte autora de início da execução, conforme determinado no artigo 878 da CLT, determino: 1 – TRÂMITES INICIAIS 1.1- CERTIFIQUE-SE NO SISTEMA O INÍCIO DA EXECUÇÃO, prosseguindo-se com os atos de execução por impulso oficial. 1.2- Caso existente, fica convolado em penhora o valor dos depósitos recursais, intimando-se a ré para ciência em cinco dias e, no silêncio, expeçam-se os competentes ao alvarás. 2- SISBAJUD Não havendo garantia do Juízo, ou não sendo esse valor suficiente para cobrir a execução, proceda-se ao bloqueio de valores nas contas bancárias da parte reclamada (matriz e filiais), por meio do sistema SISBAJUD, com ativação automática da ordem de penhora por trinta dias (modalidade ‘teimosinha’). 2.1 – SISBAJUD INTEGRAL 2.1.1 - Em caso de bloqueio de valor integral no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida em cinco dias, ficando convolado em penhora o montante, anotando-se a garantia do débito no BNDT. 2.1.2 - No silêncio da Ré, expeçam-se os competentes alvarás e exclua-se a Ré do BNDT e voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução. 2.1.3 - Em caso de embargos ou impugnação, intime-se a parte adversa para manifestação, retornando, os autos conclusos para julgamento após o transcurso do prazo. 2.2 – SISBAJUD PARCIAL 2.2.1 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT). 2.2.2. - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, renove-se a penhora on line, com reiteração da ordem por mais trinta dias. 2.2.3 - Renovada a penhora na forma do item anterior e verificando-se a inexistência de novos bloqueios, os valores bloqueados ficam convolados em penhora, intimando-se a Ré para ciência em cinco dias e, no silêncio, expeçam-se os competentes ao alvarás, prosseguindo-se a execução pelo valor remanescente devido na forma do próximo item. 3- RENAJUD e MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Em caso de insucesso das tentativas anteriores, proceda-se à pesquisa no RENAJUD, ficando autorizada a restrição veicular nos automóveis da Ré. 3.1 – Caso a ré seja localizada nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação tendo por objeto os veículos de sua propriedade ou outros bens passíveis de constrição. 3.2 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, cumpridas as formalidades e decorridos os respectivos prazos processuais, designe-se leilão, devendo a Secretaria elaborar a certidão determinada no artigo 4º, §2º do ato conjunto 07/2019 deste E.

TRT.

Cumprido, remetam-se os autos à CAEX para leilão do imóvel penhorado. 4- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 4.1 – Infrutíferas as medidas acima em desfavor da Primeira Ré, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público. 4.2 - Em se tratando de Ente Público, deverá ser citado da execução para, querendo, embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo-se a oportunidade para opor embargos à execução.

Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso. 4.3 - Não sendo a Ré localizada e não havendo imputação de responsabilidade a outra Ré, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento em dez dias, ficando o autor ciente de que, para responsabilização dos sócios da(s) Ré(s), é imprescindível o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 135 do CPC c/c art. 855-A da CLT, observando-se, ainda, a ordem preferencial prevista no art. 10-A da CLT e o quadro societário obtido mediante acesso à/ao JUCERJA/INFOSEG a ser juntada pela Secretaria.

NOVA IGUACU/RJ, 14 de agosto de 2025.

MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA FELIX DE AZEVEDO
16/06/2025 17:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de RACOES TINGUA 2005 LTDA - ME em 26/05/2025
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de REI DAS RACOES 2001 COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA - ME em 26/05/2025
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANGELA FELIX DE AZEVEDO em 26/05/2025
12/05/2025 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100791-83.2024.5.01.0227 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA JUÍZO RECORRENTE: ANGELA FELIX DE AZEVEDO RECORRIDO: REI DAS RACOES 2001 COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA - ME, RACOES TINGUA 2005 LTDA - ME A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual realizada em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra.

Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, a presença das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Rosane Ribeiro Catrib, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar, por todo o período imprescrito, 45 minutos extras diários, com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora, com custas no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado para a condenação, de R$ 28.000,00, pelas reclamadas.Id 7f9a3fa RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANGELA FELIX DE AZEVEDO
09/05/2025 08:27

Expedido(a) intimação a(o) RACOES TINGUA 2005 LTDA - ME
09/05/2025 08:27

Expedido(a) intimação a(o) REI DAS RACOES 2001 COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA - ME
09/05/2025 08:27

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA FELIX DE AZEVEDO
30/04/2025 13:11

Conhecido o recurso de ANGELA FELIX DE AZEVEDO - CPF: *72.***.*61-42 e provido em parte
28/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/03/2025
27/03/2025 14:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/03/2025 14:46

Incluído em pauta o processo para 22/04/2025 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 22-04-2025 ()
24/03/2025 09:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/03/2025 09:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
12/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100791-83.2024.5.01.0227 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 37 na data 10/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031100300320700000117074846?instancia=2
10/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f0cd82 proferida nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Diante do teor da certidão da Secretaria, verificando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dou-lhe seguimento.

Ao(s) recorrido(s) para contrarrazoar(em), querendo, o recurso ordinário do(a) autor de ID f6a081a, no prazo de 08 dias.

Ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho com as homenagens de estilo.

NOVA IGUACU/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - REI DAS RACOES 2001 COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA - ME - RACOES TINGUA 2005 LTDA - ME

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo