23/09/2025 11:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2025 10:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
08/09/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 02/09/2025
25/08/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ab245 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 06 Relator: CESAR MARQUES CARVALHO RECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI RECORRIDOS: JULIANA LEIRA CORREA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO O recorrente HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI requer a isenção do recolhimento do depósito recursal, sustentando estar amparado pela norma inserta no parágrafo 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como artigo 51 do Estatuto do Idoso, por ser ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Ao interpor seu recurso ordinário, a ré registrou que não lhe seria exigido o depósito recursal e que, na oportunidade, estava comprovando o recolhimento das custas processuais.

Diante da certidão de admissibilidade afirmando que as custas não foram recolhidas, o MM.

Juízo a quo negou seguimento ao recurso, uma vez que o parágrafo 10 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho desobriga as entidades filantrópicas do depósito recursal, mas não das custas.

A recorrente apresentou Agravo de Instrumento (ID beba21e).

Analiso.

Em primeiro lugar, a instância ad quem não está adstrita à admissibilidade feita pelo MM.

Juízo a quo, seja positiva ou negativa.

Desta forma, entendo que sequer a condição de entidade filantrópica restou comprovada.

A ré apresenta documentos antigos, como uma declaração do seu contador atestando a isenção de imposto de renda datada de 2023, decretos de 1977 e de 1992, etc. Não há nos autos o certificado CEBAS, mas apenas a prova do pedido de renovação feita em 2021, sem resultado, sendo que o documento anexado foi gerado em 19.4.2024, um ano antes da interposição do recurso.

E, conforme perfeitamente decidido pelo MM.

Juízo a quo, para as entidades filantrópicas há isenção apenas do depósito recursal.

Ante o exposto, notifique-se o réu HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI a proceder ao pagamento das custas e ao depósito recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
22/08/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
22/08/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:56

Convertido o julgamento em diligência
22/08/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
04/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100652-36.2022.5.01.0055 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 06 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301520400000124367459?instancia=2
02/07/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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