08/08/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 07/08/2025
06/08/2025 19:18

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO MRJ)
30/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA em 29/07/2025
16/07/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
15/07/2025 15:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA sem efeito suspensivo
15/07/2025 09:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
15/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 14/07/2025
25/06/2025 18:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/06/2025 14:47

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd17160 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação supra que a este decisum se integra.

Observe-se a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 17 do TRT/RJ.

Juros e correção monetária serão calculados conforme decisão do E.

STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-e, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem o acréscimo dos juros de mora. Observando o que foi decidido pela SDI-I do C.

TST no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, na fase judicial, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, nos termos dos atuais artigos 389 e 406 do CC.

Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais conforme Lei 8212/91 c/c Lei 8620/93 e Provimento 02/93 da CGJT e Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT, respectivamente.

Ante a determinação contida no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de 25/10/2000, passa-se a discriminar as parcelas previstas na Lei 8.212/91, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária, onde couber, na presente decisão: salários, horas extras; repouso semanal remunerado; 13o salário e férias normais gozadas na vigência do contrato.

O valor da condenação é de R$ 20.338,26 , conforme memória de cálculo em anexo, sendo R$ 17.010,23 líquidos devido à parte autora , R$ 1.103,17 devidos à Previdência Social, R$ 1.737,54 de honorarios líquidos devidos ao patrono da parte autora, R$ 88,53 de imposto de renda devido pelo reclamante e R$ 398,79 de Custas devidas pela RÉ. Notifique-se o INSS, na forma da Lei 10.035/2000.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, designe a Secretaria dia e hora para que as partes compareçam ao Cartório para cumprimento pela parte ré da obrigação de anotação da CTPS autoral, devendo, no caso de sua recusa, o ato ser praticado pela Secretaria da Vara, conforme previsão no artigo 39, parágrafo 2o da CLT.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA
16/06/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/06/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
16/06/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA
16/06/2025 12:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 398,79
16/06/2025 12:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA
16/06/2025 12:49

Concedida a gratuidade da justiça a LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA
03/06/2025 12:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
03/06/2025 10:06

Audiência una realizada (03/06/2025 08:50 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2025 11:13

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO MRJ)
10/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/05/2025
06/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA em 05/05/2025
06/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA em 05/05/2025
24/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/04/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
22/04/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA
22/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:45

Audiência una designada (03/06/2025 08:50 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/04/2025 10:15

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
22/04/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
16/04/2025 17:05

Juntada a petição de Emenda à Inicial
02/04/2025 15:43

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (02/04/2025 09:10 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2025 15:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA em 26/03/2025
18/03/2025 09:26

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
15/03/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA
15/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 07:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
11/03/2025 14:50

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MUNICIPAL DE VIGILANCIA SANITARIA, VIGILANCIA DE ZOONOSES E DE INSPECAO AGROPECUARIA - IVISA-RIO
10/03/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
10/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
09/03/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) LUANA CATARINE BORRIGUEL PEREIRA
09/03/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:12

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (02/04/2025 09:10 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2025 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
06/03/2025 11:55

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
05/03/2025 15:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo