27/09/2025 21:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/09/2025 21:58

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
27/09/2025 21:57

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Cumprimento de sentença (156)/ ) de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/09/2025 09:11

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
27/09/2025 09:11

Encerrada a conclusão
22/09/2025 07:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
19/09/2025 15:04

Juntada a petição de Impugnação
17/09/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
16/09/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/09/2025 20:25

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/09/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA em 11/09/2025
11/09/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
08/09/2025 12:59

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8d79e1 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz.

Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, atualmente, prevê que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".

Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, somente passou a ser permitido o início da execução por ato ex officio do Juízo nos casos em que a parte não estiver representada por advogado, o que não configura o presente caso.

Entretanto, algumas considerações acerca de tal alteração legislativa devem ser feitas.

Inicialmente, tem-se que os dispositivos legais devem ser interpretados à luz da Constituição Federal e dos princípios que informam o processo do trabalho.

Neste sentido, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a "todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O artigo 765 da CLT já previa que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas".

Tal dispositivo não sofreu qualquer alteração com a chamada Reforma Trabalhista.

Não é só.

Informam o processo do trabalho, assim como o processo civil, em que o princípio da inércia sempre foi aplicado à execução, os princípios da cooperação e da efetividade, previstos no artigo 6º do CPC: Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

De tal sorte, em que pese tenha determinado, expressamente, o legislador a aplicação do princípio da inércia também à execução trabalhista, inovando a legislação, o entendimento que melhor se adequa aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade é aquele no sentido de que a execução se inicia por requerimento da parte, quando assistida por advogado, contudo, se desenvolve por impulso oficial do Juízo, tal como está previsto o princípio da inércia no artigo 2º do CPC.

Outra não poderia ser a interpretação, ressaltando-se que existem, inclusive, metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à tramitação de processos também em fase de execução ou cumprimento da sentença (META 5 específica para a Justiça do Trabalho: baixar 90% do total de casos novos de execução do ano corrente, com redução proporcional, em cada tribunal, à redução do número de juízes e de servidores cujos cargos não foram repostos).

De tal sorte, uma vez transitado em julgado o feito e/ou tornada líquida a sentença, depende de requerimento do credor, quando não assistido por advogado, o início da execução.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a positivação da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) também pela Lei n. 13.467/2017.

Contudo, uma vez formulado o requerimento no sentido de que se dê início à execução, os demais atos de excussão dos bens do devedor deverão ser praticados de ofício (por impulso oficial), de modo a prestigiar os princípios acima mencionados (celeridade, cooperação e efetividade).

Neste sentido, tendo em vista o requerimento formulado pelo(a) exequente, e passo a determinar: (1) Expeça-se mandado de citação para a execução e/ou CPE, para pagamento em 48 horas dos valores retro, discriminados pela Contadoria.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS; , Havendo patrocínio, Cite-se a ré, conforme sentença transitada em julgado, via DIÁRIO OFICIAL, para vir com o pagamento do valor devido em 15 dias. (2) Caso não logre sucesso a citação da reclamada, determino desde já sua citação por edital, do qual constem as determinações indicadas no item "1"; (3) Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais); (4) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT); (5) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa; (6) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT).

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; (7) Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente; (8) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (9) Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução; (10) Em caso de insucesso das tentativas anteriores, ative-se o Renajud, expedindo-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação, caso sejam encontrados bens.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens; (11) Em caso de insucesso as tentativas anteriores, ative-se o sistema Infojud.

Vindo a informação, intime-se o Reclamante para vistas dos documentos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de bem imóvel, deverá vir com a certidão de ônus reais atualizada.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos; (11.1) Indicados bens livres e desembaraçados deverá ser expedido mandado de penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado; (11.2) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, cumpridas as formalidades e decorridos os respectivos prazos processuais, designe-se leilão; Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente (12) Diante de eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo a oportunidade para embargos à execução.

Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso. (13) Infrutíferas as medidas aplicadas, intime-se o exequente para indicar em 30 dias meios efetivos de prosseguimento da execução, ciente de que a omissão poderá ensejar início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 04 de setembro de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/09/2025 11:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/09/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/09/2025 11:27

Iniciada a execução
04/09/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
04/09/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
02/09/2025 14:55

Homologada a liquidação
02/09/2025 11:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/08/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
31/07/2025 17:05

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
30/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/07/2025 10:50

Recebidos os autos para prosseguir
10/04/2025 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/04/2025 19:07

Juntada a petição de Contraminuta
01/04/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5ea52 proferida nos autos.

DECISÃO Em cumprimento ao art. 102 da Consolidação de Provimentos da CGJT, como presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pelo autor, Id.b5ef31b, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima,, dou seguimento ao recurso.

Ao agravado (RDA).

Cumprido, subam os autos ao Egrégio TRT, com as nossas homenagens. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 31 de março de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/03/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/03/2025 13:04

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA sem efeito suspensivo
31/03/2025 12:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/03/2025
26/02/2025 16:10

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/02/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7c26f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Verifica-se que o processo retornou do TRT em razão de interposição de Embargos de declaração em face decisão de id nº 3edf4ed, a qual deixava de analisar algumas premissas da impugnação da ré.

Não há necessidade de elaboração de novo Embargos de Declaração, eis que este Juízo chama neste comento o processo a ordem para determinar seu sobrestamento até o Trânsito em Julgado da ação coletiva de nº 0100262-83.2021.5.01.0481.

Cabe esclarecer que só após o Trânsito em Julgado serão analisadas as demais preliminares e prejudiciais ao prosseguimento do processo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
21/02/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/02/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
21/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
21/02/2025 10:01

Encerrada a conclusão
11/02/2025 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/02/2025 09:50

Recebidos os autos para prosseguir
15/10/2024 09:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/10/2024 15:50

Juntada a petição de Contraminuta
01/10/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
30/09/2024 13:28

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
30/09/2024 13:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA em 13/08/2024
13/08/2024 17:58

Juntada a petição de Agravo de Petição
31/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2024 13:14

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
30/07/2024 13:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2024 11:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/07/2024 11:07

Encerrada a conclusão
16/07/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/06/2024 17:03

Juntada a petição de Impugnação
05/06/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
04/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
29/05/2024 17:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/05/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
20/05/2024 20:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/05/2024 13:42

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 09:36

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
07/05/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/05/2024 22:44

Juntada a petição de Impugnação
25/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA em 24/04/2024
24/04/2024 18:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/04/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) EUMAHYLTON BEZERRA DA SILVA
01/04/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/04/2024 09:38

Iniciada a liquidação
27/03/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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