19/09/2025 11:42

Recebidos os autos para prosseguir
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb1397f proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de execução trabalhista em fase de cumprimento de sentença, onde foi determinada a penhora do bem imóvel Matrícula 7227 do 2º RGI de Petrópolis (antigo 10º Ofício RGI de Petrópolis/RJ), localizado à Estrada União Indústria, 10.035, Shopping Vilarejo, Itaipava, Petrópolis/RJ, de propriedade do executado ADAIUDO VIEIRA DE BARROS (CPF/CNPJ *97.***.*33-72). Verifica-se nos autos a existência de hipoteca sobre o referido imóvel, em favor de TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO (CPF/CNPJ 87.***.***/0001-79).

Diante disso, o credor hipotecário manifestou-se nos autos, alegando preferência sobre o produto da alienação judicial.

Fundamentação A questão central a ser analisada é a existência de preferência do crédito trabalhista em relação ao crédito garantido por hipoteca, no caso de execução sobre bem imóvel.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 186, estabelece que os créditos trabalhistas possuem preferência sobre os demais créditos, inclusive os de natureza hipotecária.

A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, goza de preferência sobre os demais créditos, incluindo os que possuem garantia real, como a hipoteca (Recurso Especial nº 1.219.219 - SP) PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR.

EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA .

PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário.

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso .

Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento.

II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN.

Nesse sentido, confiram-se: ( REsp n . 1.812.770/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019 e REsp n . 1.133.530/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015) .

III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1869435 SP 2020/0075684-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) A preferência do crédito trabalhista se justifica pela proteção ao trabalhador, visando garantir o recebimento de verbas de natureza salarial, que são essenciais para a sua subsistência e de sua família.

A hipoteca, por sua vez, é uma garantia real que confere ao credor o direito de preferência sobre o produto da alienação do bem, em caso de inadimplemento do devedor.

No entanto, a preferência do crédito hipotecário se submete à preferência do crédito trabalhista, conforme a legislação trabalhista e a jurisprudência dominante.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

CREDOR HIPOTECÁRIO.

PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO BEM IMÓVEL .

O crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar, especial, é superprivilegiado (artigos 449 da CLT, 186 do CTN e 83 da Lei nº 11.101/2005), suplantando inclusive o crédito do credor hipotecário e outros créditos com garantia real, independentemente de o crédito trabalhista ser anterior ou posterior à constituição da hipoteca e de a penhora trabalhista ser anterior ou posterior à penhora cível.

O E.

Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição"(STJ, REsp 594 .491/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ 08/08/2005), de forma que a simples existência da hipoteca, ainda que constituída anteriormente à constituição do crédito trabalhista, ou o fato de o credor hipotecário possuir ação em curso em face dos executados, e ainda que a penhora cível seja anterior à trabalhista, porque o título executivo trabalhista é superprivilegiado, não obsta, de nenhuma forma, o prosseguimento da execução trabalhista em face do bem imóvel constrito e, em consequência, o seu praceamento. (TRT-2 00003262220115020089 SP, Relator.: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 13/01/2021) No caso em tela, o crédito trabalhista em execução se refere a verbas de natureza salarial devidas ao exequente.

Portanto, aplicando-se o princípio da preferência do crédito trabalhista, resta clara a precedência do crédito do exequente sobre o crédito do credor hipotecário, no tocante ao produto da alienação judicial do bem imóvel penhorado.

Desta forma, não há que se falar em preferência do credor hipotecário.

Indefiro o requerido, não havendo óbice que a alienação judicial do imóvel prossiga, observando-se a preferência do crédito trabalhista sobre o crédito do credor hipotecário, no momento da distribuição do produto da alienação. Intimem-se. PETROPOLIS/RJ, 25 de agosto de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEISIANE MACEDO SILVA
22/05/2025 10:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 00:28

Decorrido o prazo de EDUARDO RAMOS DA PAIXAO em 13/05/2025
01/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 30/04/2025
30/04/2025 11:46

Juntada a petição de Contraminuta (Peça Processual - Contraminuta - Agravo de Petição)
29/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c58cf8 proferida nos autos. Tendo em vista o teor da certidão de #id:9f6ebeb, recebo o agravo de petição interposto pelo(a) embargante, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Ao(à)(s) agravado(a)(s) para contraminuta, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, e desde que não interposto recurso adesivo, ao E.

TRT, com nossas homenagens. BARRA DO PIRAI/RJ, 28 de abril de 2025.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RAMOS DA PAIXAO
28/04/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/04/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO RAMOS DA PAIXAO
28/04/2025 20:08

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MAGDA REGINA SILVA PAIXAO sem efeito suspensivo
28/04/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
03/04/2025 15:04

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/03/2025 15:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2025 10:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
21/03/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA REGINA SILVA PAIXAO
21/03/2025 15:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAGDA REGINA SILVA PAIXAO
21/03/2025 15:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DANIELA HALINE BANNAK
21/03/2025 15:34

Encerrada a conclusão
20/03/2025 08:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
20/03/2025 08:17

Encerrada a conclusão
20/03/2025 08:16

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: da96151) para Embargos de Declaração
14/03/2025 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
14/03/2025 15:04

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: da96151) para Manifestação
24/02/2025 22:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
14/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 340ba6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, julgando-os extintos com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas no valor de R$ 44,26, pelo executado nos autos principais.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e juntem-se cópias da presente sentença e da certidão aos autos principais. RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAGDA REGINA SILVA PAIXAO
13/02/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/02/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA REGINA SILVA PAIXAO
13/02/2025 14:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
13/02/2025 14:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37) / ) de MAGDA REGINA SILVA PAIXAO
13/02/2025 13:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
13/02/2025 13:04

Encerrada a conclusão
13/02/2025 13:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINA BEGOSSI TEDRUS
01/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de EDUARDO RAMOS DA PAIXAO em 31/01/2025
11/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de MAGDA REGINA SILVA PAIXAO em 10/12/2024
04/12/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
02/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/11/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO RAMOS DA PAIXAO
29/11/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) MAGDA REGINA SILVA PAIXAO
29/11/2024 17:17

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de MAGDA REGINA SILVA PAIXAO
29/11/2024 08:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ALINA BEGOSSI TEDRUS
27/11/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo