03/09/2025 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/09/2025 13:46

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) JB CONSTRUTORA REIS LTDA
02/09/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
28/08/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
28/08/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 10:49

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA
26/08/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
20/08/2025 10:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/08/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/08/2025 14:53

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) JB CONSTRUTORA REIS LTDA
13/08/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:48

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
31/07/2025 21:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/07/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/07/2025 10:42

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) JB CONSTRUTORA REIS LTDA
08/07/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 04/07/2025
05/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA em 04/07/2025
30/06/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
26/06/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07aee7c proferido nos autos.

Com o avanço legislativo, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, deixou de ser absoluta, o que ensejou, no âmbito deste Regional o cancelamento da súmula 03: SÚMULA Nº 3 CANCELADA Bloqueio de proventos de aposentadoria, salários, pensões e honorários profissionais.

Absoluta impenhorabilidade.

Vedação legal.

São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, de 6 de dezembro de 2006. Tal cancelamento decorreu da necessária adequação da jurisprudência aos novos contornos legislativos, contornos estes que passaram a permitir a penhora de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, nas hipóteses previstas no §2º do artigo 833, CPC: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Note-se que a previsão legislativa acoberta, portanto, a penhora de salários/pensões/aposentadorias (dentre outros) desde que destinados ao pagamento de créditos de natureza alimentícia, e esta independente de sua origem.

Necessário ratificar que os valores devidos na presente execução possuem natureza alimentícia, visto que se referem a verbas salariais, consoante previsão do §1º do artigo 100 da CF.

A fim de se adequar aos novos contornos legislativos, este Juízo passou a admitir a penhora em conta-salário/benefício previdenciário limitado a um percentual de 30%, via de regra, visando preservar, também, a subsistência daquele que está sofrendo a constrição.

Determino a penhora de 30% sobre os rendimentos do executado JORGE WANDERSON DOS SANTOS BARRETO - CPF: *80.***.*73-09, devendo ser expedido mandado de penhora de crédito em mãos do terceiro JB CONSTRUTORA REIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 25.***.***/0001-20, estabelecida à Rodovia Washington Luiz, nº 2550, Bloco 02, Sala 1006, Vila São Luiz, Duque de Caxias -RJ,CEP 25.085.009, a fim de que proceda à retenção do referido percentual e promova seu depósito em juízo, mensalmente, até o limite da quantia devida nos presentes autos.

Frise-se ainda que na hipótese de concurso de credores, a preferência na distribuição de valores se dá, caso os créditos detenham o mesmo privilégio, com a observância da anterioridade de cada penhora, nos termos do art. 797 c/c 908, ambos do CPC.

Aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias.

VOLTA REDONDA/RJ, 25 de junho de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
25/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
25/06/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA
25/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
09/06/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 10:12

Encerrada a conclusão
09/06/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
02/06/2025 11:00

Registrada a inclusão de dados de JORGE WANDERSON DOS SANTOS BARRETO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/06/2025 11:00

Registrada a inclusão de dados de A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/05/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
15/05/2025 14:47

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de JORGE WANDERSON DOS SANTOS BARRETO em 26/03/2025
12/03/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) JORGE WANDERSON DOS SANTOS BARRETO
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA em 11/03/2025
21/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
21/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a42659 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, julgo PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra, determinando a inclusão do sócio JORGE WANDERSON DOS SANTOS BARRETO, inscrito no CPF sob o nº *80.***.*73-09, no polo passivo do presente processo. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, inclua-se o sócio no polo passivo, intimando ao pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA
19/02/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
19/02/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA
19/02/2025 15:14

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA
18/02/2025 12:50

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
18/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de JORGE WANDERSON DOS SANTOS BARRETO em 17/02/2025
28/01/2025 20:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/01/2025 15:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2025 14:47

Expedido(a) mandado a(o) JORGE WANDERSON DOS SANTOS BARRETO
21/01/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
19/12/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA
09/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
19/09/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
11/09/2024 18:34

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 01:02

Decorrido o prazo de A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 05/09/2024
28/08/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 10:14

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/08/2024 10:14

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
27/08/2024 10:14

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/08/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
27/08/2024 10:11

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/08/2024 10:11

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
26/08/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 13:13

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/07/2024 13:13

Iniciada a execução
24/07/2024 12:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 70,00
24/07/2024 12:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA
24/07/2024 12:35

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
24/07/2024 12:35

Audiência una realizada (24/07/2024 09:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
23/07/2024 10:59

Juntada a petição de Contestação
23/07/2024 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA em 09/07/2024
04/06/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA
03/06/2024 08:41

Expedido(a) notificação a(o) A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
03/06/2024 08:40

Audiência una designada (24/07/2024 09:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
24/05/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:49

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (28/05/2024 09:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
23/05/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
22/05/2024 17:20

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 13:01

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (28/05/2024 09:00 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
09/04/2024 12:06

Audiência una realizada (09/04/2024 10:30 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
24/02/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 09:56

Expedido(a) notificação a(o) A3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
23/02/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA
23/02/2024 09:55

Audiência una designada (09/04/2024 10:30 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
16/02/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
15/02/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo